| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | Inclui nos currículos das escolas do Município de 1º grau (nível I e II) o ensino básico dos direitos e deveres consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº. 8069, de 13.07.1990; |
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