| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 694 / 1996 |
| Date | 1996-04-26 |
| Ementa | Inclui nos currículos das escolas do Município de 1º grau (nível I e II) o ensino básico dos direitos e deveres consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº. 8069, de 13.07.1990; |
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Prefeitura Municipal de Itapetinga ESTADO DA BAHIA LEI Nº 694/96 De 26 de abril de 1996 “Inclui nos currículos das esco las do Município de 1º grau ( níveis I e II) o ensino básico dos direitos e deveres consagra DOS NO Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13.07.1990". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou! e eu sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica incluido nos currículos das es- colas do Município de 19 grau (níveis I e II), públicas ou parti- culares, o ensino básico dos direitos e deveres consagrados no Es tatuto da Criança e do Adolescente. Art. 29 - Este Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 26 de abril de 1996. CSA Michel Jose Hagge Filho Prefeito (SA 4 Charlés de Melo Coêlho Secretário de Administração saivadddo, - Torres Santos Sedretário de Fazenda