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norma nº 694/1996

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 694 / 1996
Date 1996-04-26
EmentaInclui nos currículos das escolas do Município de 1º grau (nível I e II) o ensino básico dos direitos e deveres consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº. 8069, de 13.07.1990;
native_id2096

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Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 694/96
De 26 de abril de 1996
“Inclui nos currículos das esco
las do Município de 1º grau (
níveis I e II) o ensino básico
dos direitos e deveres consagra
DOS NO Estatuto da Criança e do
Adolescente Lei nº 8.069, de
13.07.1990".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou!
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica incluido nos currículos das es-
colas do Município de 19 grau (níveis I e II), públicas ou parti-
culares, o ensino básico dos direitos e deveres consagrados no Es
tatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 29 - Este Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 26 de abril de 1996.
CSA
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
(SA 4
Charlés de Melo Coêlho
Secretário de Administração
saivadddo, - Torres Santos
Sedretário de Fazenda

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