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← Itapetinga (BA)

norma nº 693/1996

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 693 / 1996
Date 1996-04-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento de dívida do município junto à COELBA e dá outras providências;
native_id2097

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ESTADO DA. BAHIA
LEI Nº 693/96
Ds De 26 de abril de 1996
"Dispõe sobre o parcelamento de
dívida do Município junto a
COELBA e dã outras providências:
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber qué a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a celebrar com a Companhia de Eletricidade do Estado da
Bahia - COELBA, terno de reconhecimento de debito, visando o par
celamento da dívida referente is faturas de fornecimento de ener
gia alétrica em atrazo, no valor total de R$138.200,78 (cento e
trinta e oito mil, duzentos reais e setenta e seis centavos).
Art. 29 - Para fins de amortização do débito!
de que trata esta lei, o Poder Executivo utilizará o produto da
venda de ações da COELBA, de propriedade do Município, no valor!
de R935.821,27 (trinta e cinco mii, oitocentos e vinte e um re -
ais e vinte e sete centavos), nos termos da Lei Municipal n9688/
95, de 98 de dezembro de 19585.
Parâgrafo Único - O restante do débito, no va
lor de R$192.379,49 (cento e dois mil, trezentos e setenta e no-
ve reais e quarenta e nove centavos) será pago em 50 (cinquenta)
parcelas mensais, equivalentes a 2.470.846 UFIR.
Apt. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 26 de abril de 1996.
E
Michel Jose Hagge Filho
Prefeito
assinaturas no verso.

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