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← Itapetinga (BA)

norma nº 681/1995

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 681 / 1995
Date 1995-08-16
EmentaAutoriza ao Poder Executivo efetuar parcelamento de taxas para renovação de alvará de taxistas e dá outras providências;
native_id2099

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C&MARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
Rua - D.Pedro II, 87 - Fone:261-2217
ITAPETINGA = BAHIA
| an MUINSEZOCEPAL. NO sSsB1/9G
De 16 de Agosto de 1995
"Butoriza ao Poder Executivo efe-
tuar partelamento de taxas para
renovação de alvará de taxistas
e dá outras providências."
A MESA DIRETORA DA CAMBRA MUNICIPAL DE ITAPE-
TINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições le-
gais, estribadas no Par. 99, do art. 45, da Lei Urgânica
do Município de Itapetinça, Bahia, PROMULGA a seguinte
Lei Municipal:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder parcelamento, em duas prestações
mensais, aos motoristas autônomos conduto-
res de veículos de passageiros-taxistas, da
taxa de licença relativa à renovação dos
respectivos alvarás, incluindo-se as díivi-
das em atraso para com a Fazenda Pública.
Par. Unico — O Imposto Sobre Serviços — 155, pa-
ra concessão de alvará e respectiva
renovação anual, ao trabalhador au-—
tônomo taxista, será de 05 (cânco)
UFIR, e a taxa de ocupação de via e
Iogradouro público terá o mesmo va-
ior em UFIR."
Art. Zº0 - Esta lei entra em vigor na data de 'sua pum
blicação,. revogadas as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, em t6 de Agosto de 1995.
a qu,
6 : RE dem RODRIGUES
“ PRESIDENTE
HETTINI
E)
ENILSON LOPES SANTOS
O SECRETARIO
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