| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1995 |
| Date | 1995-08-16 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo efetuar parcelamento de taxas para renovação de alvará de taxistas e dá outras providências; |
| native_id | 2099 |
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C&MARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA Rua - D.Pedro II, 87 - Fone:261-2217 ITAPETINGA = BAHIA | an MUINSEZOCEPAL. NO sSsB1/9G De 16 de Agosto de 1995 "Butoriza ao Poder Executivo efe- tuar partelamento de taxas para renovação de alvará de taxistas e dá outras providências." A MESA DIRETORA DA CAMBRA MUNICIPAL DE ITAPE- TINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições le- gais, estribadas no Par. 99, do art. 45, da Lei Urgânica do Município de Itapetinça, Bahia, PROMULGA a seguinte Lei Municipal: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelamento, em duas prestações mensais, aos motoristas autônomos conduto- res de veículos de passageiros-taxistas, da taxa de licença relativa à renovação dos respectivos alvarás, incluindo-se as díivi- das em atraso para com a Fazenda Pública. Par. Unico — O Imposto Sobre Serviços — 155, pa- ra concessão de alvará e respectiva renovação anual, ao trabalhador au-— tônomo taxista, será de 05 (cânco) UFIR, e a taxa de ocupação de via e Iogradouro público terá o mesmo va- ior em UFIR." Art. Zº0 - Esta lei entra em vigor na data de 'sua pum blicação,. revogadas as disposições em con- trário. Sala das Sessões, em t6 de Agosto de 1995. a qu, 6 : RE dem RODRIGUES “ PRESIDENTE HETTINI E) ENILSON LOPES SANTOS O SECRETARIO [=