norma nº 676/1995

CAMBRA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
E Rua - D.Pedro II, 87 — Fone:261-2217
; ITAPETINHA - BAHIA
LEIMUEINICIPAL NO &S7 84 DS
De 25 de Maio de 1995
"Dispõe sobre Celebração de
Convênios pelo Poder Exe-
cutivo.”
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAPE-
TINGA, ESTADO DA BAHIA, no usn de suas atribuições le-
gais, estribadas no Far, 89, do art. 45, da Lei Orgânica
do Município de Itapetinga, Bahia, PROMULGA a seguinte
Lei Municipal:
Brt. 40 - O Poder Executivo submeterá à Câmara Muni-
cipal, para apreciação e deliberação,
qualquer convênio a ser celebrado com Or=-
gãos Estaduais e Federais.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessfes, 25 de Maio de 1995.
O RODRIGUES
Presidente