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norma nº 745/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 745 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaEstabelece diárias para Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que estiverem em serviço fora do município, e dá outras providências;
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LEI Nº 745/97
De 04 de dezembro de 1997
“Estabelece diárias para servido
res do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE, que estiverem"
em serviço fora do Município e
dã outras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido regime de diárias para
os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que fo-
rem convocados para executar serviços fora do Município.
Art. 2º - Entende-se por diárias a ajuda de custo
destinada aos servidores designados para realizar serviços fora do
Município, cujos valores serão estipulados em UFIR'S, constantes do
Anexo Único e destinados a transporte, alimentação e hospedagem.
Art. 5º - Integram as diárias as passagens de ôni -
bus ou aéreas quando o servidor deslocar-se para outro Estado da Fe
deração, ou no mesmo Estado quando de extrema urgência.
Art. 4º - O servidor em viagem a serviço cuja dura-
ção não for superior a doze (12) horas ou que não venha a ter neces
sidade de hospedar-se, somente receberá metade do valor da diária.
Art. 5º - As diárias serão pagas antecipadamente pa
ra que o servidor possa fazer face as despesas de viagem.
Art. 6º - Ocorrendo despesas superiores aos valores
das diárias, em casos excepcionais de necessidade de serviço fora '
do Município ou em outro Estado da Federação, e devidamente autori-
zado pelo Engenheiro-Diretor, o servidor prestará contas de imedia-
to. )
Art. 7º - Ao servidor que fizer uso de veículo pró-,t,
qm vu /
fls.02
A PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 745/97.
prio para realizar serviços fora do Município terã direito a ressar
cimento do combustível usado, acrescido de 301% (trinta por cento),a
título de compensação pelo desgaste do veículo, sem prejuízo da diã
ria estabelecida nesta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serao '
cobertas por dotações específicas do Orçamento em execução.
Art. 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04
de dezembro de 1997.
Dr. Jos tavió-Curvelo
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 745/97
De 04 de dezembro de 1997
CARGO/ FUNÇÃO CIDADES DO INTERIOR
CIMA DE 200.000 hab.
120,77
Qhefes Divisão as
administrativa 120,77
ssistentes Administrati
e Funções Correlatas
109,79 87,83
e
& Nível Médio
Motoristas, Encanadores
à Funções correlatas de
ível a 1º grau.

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