| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 745 / 1997 |
| Date | 1997-12-04 |
| Ementa | Estabelece diárias para Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que estiverem em serviço fora do município, e dá outras providências; |
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LEI Nº 745/97 De 04 de dezembro de 1997 “Estabelece diárias para servido res do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que estiverem" em serviço fora do Município e dã outras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido regime de diárias para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, que fo- rem convocados para executar serviços fora do Município. Art. 2º - Entende-se por diárias a ajuda de custo destinada aos servidores designados para realizar serviços fora do Município, cujos valores serão estipulados em UFIR'S, constantes do Anexo Único e destinados a transporte, alimentação e hospedagem. Art. 5º - Integram as diárias as passagens de ôni - bus ou aéreas quando o servidor deslocar-se para outro Estado da Fe deração, ou no mesmo Estado quando de extrema urgência. Art. 4º - O servidor em viagem a serviço cuja dura- ção não for superior a doze (12) horas ou que não venha a ter neces sidade de hospedar-se, somente receberá metade do valor da diária. Art. 5º - As diárias serão pagas antecipadamente pa ra que o servidor possa fazer face as despesas de viagem. Art. 6º - Ocorrendo despesas superiores aos valores das diárias, em casos excepcionais de necessidade de serviço fora ' do Município ou em outro Estado da Federação, e devidamente autori- zado pelo Engenheiro-Diretor, o servidor prestará contas de imedia- to. ) Art. 7º - Ao servidor que fizer uso de veículo pró-,t, qm vu / fls.02 A PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 745/97. prio para realizar serviços fora do Município terã direito a ressar cimento do combustível usado, acrescido de 301% (trinta por cento),a título de compensação pelo desgaste do veículo, sem prejuízo da diã ria estabelecida nesta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serao ' cobertas por dotações específicas do Orçamento em execução. Art. 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de dezembro de 1997. Dr. Jos tavió-Curvelo Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 745/97 De 04 de dezembro de 1997 CARGO/ FUNÇÃO CIDADES DO INTERIOR CIMA DE 200.000 hab. 120,77 Qhefes Divisão as administrativa 120,77 ssistentes Administrati e Funções Correlatas 109,79 87,83 e & Nível Médio Motoristas, Encanadores à Funções correlatas de ível a 1º grau.