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norma nº 737/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 737 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaAltera o artigo 7º, da Lei Municipal nº 567/92, de 07 de julho de 1992;
native_id2110

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PREFEITURA MUNICIPAL
IPAPRTINGA - BAHIA
LEI Nº 737/97
De 08 de setenbro de 1997
“Altera o artigo 7º, da Lei Municipal
nº 567/92, de 07 de julho de 1992".
O Prefeito Municipal de Itapetinça, Estado da Ba-
hia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itapetin
ga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 567/92,
de 07 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O produto da venda de imóveis do muni-
cípio sera destinado como fundo de reserva para
construção de casas próprias a serem doadas às
famílias comprovadamente carentes.
Art. 29º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
08 de setembro de 1997.
Dr. sosdiuesl cio
Prefeito
Jaca ão

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