| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 737 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Altera o artigo 7º, da Lei Municipal nº 567/92, de 07 de julho de 1992; |
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PREFEITURA MUNICIPAL IPAPRTINGA - BAHIA LEI Nº 737/97 De 08 de setenbro de 1997 “Altera o artigo 7º, da Lei Municipal nº 567/92, de 07 de julho de 1992". O Prefeito Municipal de Itapetinça, Estado da Ba- hia, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itapetin ga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal nº 567/92, de 07 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - O produto da venda de imóveis do muni- cípio sera destinado como fundo de reserva para construção de casas próprias a serem doadas às famílias comprovadamente carentes. Art. 29º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 08 de setembro de 1997. Dr. sosdiuesl cio Prefeito Jaca ão