| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério; |
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PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA E LEI Nº 731/97 De 25 de agosto de 1997 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Con- trole Social do Fundo de Manuten - ção e Desenvolvimento do Ensino * Fundamental e de Valorização do Ma gistério”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: - Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desen- volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistário. Art. 2º - O Conselho serã constituido de 05 ( cinco) membros sendo: a. um representante da Secretaria Municipal de Educação; b. um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do ensino fundamental; c. um representante de pais de alunos; d. um representante dos servidores das esco las públicas do ensino fundamental; e. um representante do Conselho Municipal * de Educação. Par. 1º - Os membros do Conselho serão indicaz dos ao Prefeito pela representação enumerada de cada órgão ou setor, que os nomearã para exercer suas funções ! q P S ssa = PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 731/97. Par. 2º - Q mandato dos conselheiros serã de dois' anos, vedado a recondução para o mandato subsequente. Par. 3º - As funções dos membros do Conselho não ' serão remuneradas, Rar. 4º - Havendo vacância na composição do Conse - lho, inclusive no caso de representante que não comparecer a três reuniões consecutivas, far-se-ã substituição pelo órgão ou setor onde ocorrer a vage, observando-se o disposto no parãgre- fo primeiro. Art. 3º - Compete ao Conselho: I - ecompanhar e controlar a repartição, transferên cia e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Educacional anual; III - examinar os registros contábeis e demonstrati - vos gerenciais mensais e atualizados relativos' aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão! realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária através de comunicação por qualquer de seus membros, ou pelo '* Prefeito. Art. 5º - O Conselho terã autonomia em suas decisões. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 25 de agosto de 1997. pr. Josg/ lo Prefeito Silva