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norma nº 731/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 731 / 1997
Date 1997-08-25
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério;
native_id2116

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
E
LEI Nº 731/97
De 25 de agosto de 1997
"Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Con-
trole Social do Fundo de Manuten -
ção e Desenvolvimento do Ensino *
Fundamental e de Valorização do Ma
gistério”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desen-
volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistário.
Art. 2º - O Conselho serã constituido de 05 (
cinco) membros sendo:
a. um representante da Secretaria Municipal
de Educação;
b. um representante dos professores e dos
diretores das escolas públicas do ensino
fundamental;
c. um representante de pais de alunos;
d. um representante dos servidores das esco
las públicas do ensino fundamental;
e. um representante do Conselho Municipal *
de Educação.
Par. 1º - Os membros do Conselho serão indicaz
dos ao Prefeito pela representação enumerada de cada órgão ou
setor, que os nomearã para exercer suas funções !
q P S ssa =
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 731/97.
Par. 2º - Q mandato dos conselheiros serã de dois'
anos, vedado a recondução para o mandato subsequente.
Par. 3º - As funções dos membros do Conselho não '
serão remuneradas,
Rar. 4º - Havendo vacância na composição do Conse -
lho, inclusive no caso de representante que não comparecer a
três reuniões consecutivas, far-se-ã substituição pelo órgão ou
setor onde ocorrer a vage, observando-se o disposto no parãgre-
fo primeiro.
Art. 3º - Compete ao Conselho:
I - ecompanhar e controlar a repartição, transferên
cia e aplicação dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional
anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrati -
vos gerenciais mensais e atualizados relativos'
aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo.
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão!
realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária
através de comunicação por qualquer de seus membros, ou pelo '*
Prefeito.
Art. 5º - O Conselho terã autonomia em suas decisões.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 25
de agosto de 1997.
pr. Josg/ lo
Prefeito
Silva

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