| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 1997 |
| Date | 1997-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério; |
| native_id | 2116 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.