norma nº 730/1997

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ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 730/97
De 25 de agosto de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a cele-
brar Termo de Reconhecimento de dê
bito com a Companhia de Eletricida
de do Estado da Bahia - COELBA”".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Ita-
petinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal a
celebrar, em nome do Município de Itapetinga, Termo de Reconhe-
cimento de Debito para com a Companhia de Eletricidade do Estad
do da Bahia - CORLBA, visando ao parcelamento da dívida, no va
lor de R$ 197.557,04 (cento e noventa e sete mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e quatro centavos), correspondente a
216.904,57 UFIR's atê 31.07.1997,
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, permanecendo vigente a Lei Municipal nº 696/96,
de 26.04.1996.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 25 de agosto de 1997.
pr. José UK ELEL,
Prefeito
Silva
Administração
Renan Pera, antos
Horner de azenda,