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norma nº 713/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 713 / 1997
Date 1997-02-12
EmentaConcede anistia de correção monetária, multa e juros de mora aos débitos atrasados de Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências;
native_id2135

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PREFEITURA MUNICIPAL
“ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 715/97
De 12 de fevereiro de 1997
“Cohcede anistia de correção monetã
ria, multa e juros de mora aos dé-
bitos atrasados de Imposto Sobre *
Serviços - ISS e dã outras provi -
dências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da ba-
hia,
Faz saber que a Camara de Vereadores aprovou e,eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a con
ceder anistia de correção monetária, multa e juros de mora aos dê-
bitos em atraso, até 31 de dezembro de 1996, de Imposto Sobre Ser-
viços = ISS.
Art. 2º - O Contribuinte terã prazo de 60 (sessen
ta) dias da vigência desta lei para pagar o principal devido.
Art. 5º - Expirado o prazo, autoriza-se a Secreta
ria Municipal de Fazenda a inscrever os débttos ainda existentes '
na Dívida Ativa e consequente cobrança Judicial.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
12 de fevereiro de 1997.
ye. Josê it Tapira
Prefeito

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