| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 1997 |
| Date | 1997-02-12 |
| Ementa | Concede anistia de correção monetária, multa e juros de mora aos débitos atrasados de Imposto Sobre Serviços - ISS e dá outras providências; |
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PREFEITURA MUNICIPAL “ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 715/97 De 12 de fevereiro de 1997 “Cohcede anistia de correção monetã ria, multa e juros de mora aos dé- bitos atrasados de Imposto Sobre * Serviços - ISS e dã outras provi - dências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da ba- hia, Faz saber que a Camara de Vereadores aprovou e,eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a con ceder anistia de correção monetária, multa e juros de mora aos dê- bitos em atraso, até 31 de dezembro de 1996, de Imposto Sobre Ser- viços = ISS. Art. 2º - O Contribuinte terã prazo de 60 (sessen ta) dias da vigência desta lei para pagar o principal devido. Art. 5º - Expirado o prazo, autoriza-se a Secreta ria Municipal de Fazenda a inscrever os débttos ainda existentes ' na Dívida Ativa e consequente cobrança Judicial. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 12 de fevereiro de 1997. ye. Josê it Tapira Prefeito