norma nº 711/1997

ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 711/97
De 12 de fevereiro de 1997
"Autoriza o Poder Executivo a conce
der anistia dos débitos de ocupa -
ção dos Box das Centrais de Abaste
cimento".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Ba -
hia, R
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
ceder anistia dos débitos locatícios e taxas aos detentores de Box
e de barracas, das duas Centrais de Abastecimento, atê 31 de dezem-
bro de 1996.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
12 de fevereiro de 1997.
E Otávio Curvelo
Prefeito