norma nº 704/1997

« ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 704/97
De 02 de janeiro de 1997
ai “Altera dispositivo da Lei de Dire-
trizes Orçanontárias (Lei nº680/95-
O Profsito do Município de Itapetinga, Estado da
Bahia, no uso de stas stribuições legais,
Faço saber que o Câmara de Vereadores aprovou <
“eu sanciono & sepuinto Lai;
ari. 1? - O art. 16 da Lei de Diretrizes Orçament
tárias (Lei nº 650/96 de 26 de julho de 1995). passa a vigora con
a doguinte redação:
"Art. 16 - O Poder Executivo poderá firmar conve-
nios cor outras esferas do Governo pers o desenvolvimento de pro-
gramas prioritários nas Greas de Educação, Cultura, Saúde, Assis-
tência Social, Urbanismo, Esportese outras de interesse do Wunicí
pio, sem ônus pars o sesmo, ac referondu» iu Cânara de Vereadores,
devendo ser cosunicado, ao Poder Legislativo, imediatamente apôs'
sua celebração”.
Art. 2º - Esta lei entrará om vigor na data de
sua publicação, revogadas as êisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em
02 de janeiro de 1997.
o. ES
O oa disto