norma nº 774/1998

Prefeitura Municipal :
ITAPETINGA — BAHIA
E . LEI Nº 774/98
De 29 de Dezembro de 1998
“pstima à RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Itapetinga, Estado da Bahia, para o
Exercício Financeiro de 1999 e determina outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art: 1º - O Orçamento governamental do Municipio de Itapetinga, Estado da Bahia, para
o exercício financeiro de 1999, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Tesouro Municipal, e da
Entidade da Administração Indireta, estima a RECEITA em R$ 20.628.695,00 e fixa a DESPESA em
igual valor
Parágrafo 1º - O Orçamento da Administração Direta corresponde a R$ 18.500.000,00,
compreendendo”
|- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município de Hapetinga, incluindo
os Órgãos da Administração, mantidos pelo Poder Público Municipal.
W- O Orçamento de Seguridade Social, Abrangendo os Órgãos e Entidades da
Administração, mantidos pelo Poder Público Municipal
Parágrafo 2º - O Orçamento da Administração Indireta (Serviço Autônomo de Água é
Esgoto- SAAE) corresponde à R$ 2.128.695,00, de acordo com os Demonstrativos anexos.
Art. 2º - A RECEITA da Administração Direta, será realizada mediante a arrecadação
de tributos c outras fontes de rendas, na forma da Legislação vigente e das especificações do Anexo nº 2
da Lei Federal n” 4.320/64, e de acordo com o seguinte desdobramento;
RECEITAS CORRENTES ic sicecereseasermereaensasrerrassaesmesnessaaspenatencnean 17.800.000,00
Receita Tributária... esses csecoraseneerranementercantessesemnaaa : 1.370.000,00
Receita Patrimonial ........; RE SAIR ooo 180.000,00
Receita Indastral ORAR IVA Sc -Raos erro 100.000,00
Receitas de Serviços 50.000,00
Transferências Correntes. e 15.480,000,00
Outras Reesitas Correntes... 620.980,00
Prefeitura Municipal
ITAPETINGA — BAHIA
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bene...
Transferências de Capital
TOTAL eeensiunemiieeescnearnvesereacareneneceerasesonentenos
18.500.000,00
Art. 3º- A RECEITA do Orçamento de Seguridade Social é parte da arrecadação da
Administração, integrantes do Orçamento Fiscal, demonstrada no Artigo anterior. á
Art, 4º - A DESPESA da Administração Direta, será fealizada segundo as
discriminações constantes dos quadros analíticos, & de acordo com o seguinte desdobramento:
TOTAL
1- PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal. ......... na ieesierenemerrrvnos 1.400.000,00
- PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito........,. emrmesemereoececraasniteseeranioccraconda ohero 226.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento... 1.444.000,00
Secreto da Fazenda......icgiso rias pra ico ssrreauadesççãs 240.000,00
Secretaria de Administração Distrital... . 5 90.000,00
Secretaria de Agricultura, Abastecimento e eo ambiente: 726.000,00
Secretaria de Educação DO guide RREO ISRC a 5.083.000,00
Secretaria de Cultura, lisporte € Lá AZEr.. a pr EP 522.000,00
Secretaria de Habitação e Urbanismo .. “« 2:448.000,00
Secretaria de Serviço Público. rea 1.664.000,00
Secretaria de Saúde e Saneamento Básico.. amenas 87100000
Secretaria de Assistência e Previdência Social... p 1:420.000,00
Secretaria de Transporte e Comunicação... .ssissiicssssssererer 1.366.000,00
ED ADE oleosa 18.500.000,00 18.500.000,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
pm
TESOURO OUTRAS
1.408.000,00
226.000,00
1.444.000,00
240.000,00
90.000,00
726.000,00
5.083.000,00
522.000,00
2.448.000,00
1.664.000,00
1.871.000,00
1.420.000,00
1.366,000,00
FONTES
0,00
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ITAPETINGA — BAHIA a
HE- DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Oo LUCIANO. er esyrserapa cimo nã : 1.370.000,00
03 - Administração e Planejamento ., o.
04 = Agricultura ,csimesrese
08 = Educação e Cultura
10 = Habitação e Urbanismo 5 4.097.000,00
13 - Saúde q Saneamento ; 1.871.000,00
IS - Assistência e Previdência 1.450.000,00
16 = Transportes 1.366.000,00
18.500.000,00
Art. 5º - As DESPESAS do Orçamento da Seguridade Social é composta de parte da
DESPESA fixada no Orçamento Fiscal para a administração , demonstrada no artigo anterior.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal obrigado a repassar para, Câmara Municipal, até
o dia 20 de cada mês, q equivalente a 10% (dez por cento) da RECEITA do mês anterior,
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a:
E- Abrir Créditos Suplementares por anulação e remanejamento, até o limite
de 50% (cinquenta por cento) das DESPESAS putorizada nesta Lei, obedecendo
as exigências do Art. 43, Inciso II da Lei Federal nº 4320/64 e Art, 167,
Inciso VI da CF;
H- Realizar Operações de Crédito por Antecipação da RECEITA, nos termos
previsto no Art. 167, Inciso IH da Constituição Federal,
HE = Celebrar convênios com entidades assistenciais de amparo e proteção a menores,
filantrópicas e esporte amador.
Art. 8º = Esta Let entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições
em contrário
jabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 29 de Dezembro de 1998.
CI, pttAg -
Dr. sódér Si Lo
Prefeito Municipal
As
Bel. aulas Inútio da Silva
a = Secre de Administração
is RE Renan Pereira dos Santos
- Secretário de Fazenda
=