| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Autoriza ao Poder Executivo a doar terrenos do Município, onde houve edificações e dá outras providências; |
| native_id | 2146 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BAHIA LEI Nº772/98 De 02 dezembro 1998 “Autoriza ao poder Executivo a doar terrenos do Município. onde ouve edificações, e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga aprovou e; eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: | Art. |º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos do Município de Itapetinga, em favor dos atuais ocupantes. sobre os quais houve edificação, Parágrafo único - a doação prevista neste artigo será concretizada seis meses antes das eleições, ou seis depois, se o ocupante do terreno for comprovadamente pessoa de baixa renda. Art. 2º — A doação será feita com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de vinte anos, no objetivo superior de proteção da familia Art. 3º - Durante o prazo da cláusula resolutiva, o donatário não poderá ceder, transferir ou locar o imóvel sob pena de se revogar a doação Z Art. 4º — Para a escrituração de doação, o donatário apresentará certidão negativa de que não é proprietário de outro imóvel, seja residencial ou comercial, e. havendo, a doação não se fará. Art. 5º — Ocorrendo falecimento: de um dos cônjuges. antes que tenha sido pactuada a doação, o imóvel será doado ao cônjuge sobrevivente e aos filhos menores, se houver, obedecendo-se o disposto no art. 3º desta lei. An. 6º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive a lei Municipal nº 659. de 15 de agosto de 1994. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 02 de dezembro de 1998. E Ay Dr AM Prefeito cio da Silva Administração ario dé