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norma nº 772/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 772 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaAutoriza ao Poder Executivo a doar terrenos do Município, onde houve edificações e dá outras providências;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BAHIA
LEI Nº772/98
De 02 dezembro 1998
“Autoriza ao poder Executivo a doar terrenos do
Município. onde ouve edificações, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itapetinga aprovou e; eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei: |
Art. |º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terrenos do
Município de Itapetinga, em favor dos atuais ocupantes. sobre os quais houve edificação,
Parágrafo único - a doação prevista neste artigo será concretizada seis meses
antes das eleições, ou seis depois, se o ocupante do terreno for comprovadamente pessoa de
baixa renda.
Art. 2º — A doação será feita com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de vinte
anos, no objetivo superior de proteção da familia
Art. 3º - Durante o prazo da cláusula resolutiva, o donatário não poderá ceder,
transferir ou locar o imóvel sob pena de se revogar a doação Z
Art. 4º — Para a escrituração de doação, o donatário apresentará certidão negativa
de que não é proprietário de outro imóvel, seja residencial ou comercial, e. havendo, a doação
não se fará.
Art. 5º — Ocorrendo falecimento: de um dos cônjuges. antes que tenha sido
pactuada a doação, o imóvel será doado ao cônjuge sobrevivente e aos filhos menores, se
houver, obedecendo-se o disposto no art. 3º desta lei.
An. 6º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, inclusive a lei Municipal nº 659. de 15 de agosto de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 02 de dezembro de 1998.
E Ay
Dr AM
Prefeito
cio da Silva
Administração
ario dé

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