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norma nº 775/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 775 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com a COELBA (empresa privada) para melhoria do sistema de iluminação pública, e dá outras providências;
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O E EE E o e amas e = q
PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 775/98
De 29 de dezembro de 1998
“Autoriza o Poder Executívo Munici
pal a celebrar Convênio e termos'
aditivos com a COELBA (empresa '
prívada) para melhoria do sistema
de iluminação pública, e dê ou-
tras providências".
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au-
torizado a celebrar convênios e termos aditivos com a Compa-
nhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A. (empresa priva-
da) para o fim específico de implantar o Programa de Eficien
tização da Iluminação Pública no Município de Itapetinga-Ba.
Art. 29 - O Convênio obedecerã às condições
previstas na Portaria do DNAEE nº 158/89, de 17.10.89, cuja"
cópia se remeterã à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias de
sua celebração.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga ,
em 29 de dezembro de 1998.
Dr. Jose Otavio
Prefeito

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