| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 775 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e termos aditivos com a COELBA (empresa privada) para melhoria do sistema de iluminação pública, e dá outras providências; |
| native_id | 2147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
O E EE E o e amas e = q PREFEITURA MUNICIPAL ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 775/98 De 29 de dezembro de 1998 “Autoriza o Poder Executívo Munici pal a celebrar Convênio e termos' aditivos com a COELBA (empresa ' prívada) para melhoria do sistema de iluminação pública, e dê ou- tras providências". O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal au- torizado a celebrar convênios e termos aditivos com a Compa- nhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A. (empresa priva- da) para o fim específico de implantar o Programa de Eficien tização da Iluminação Pública no Município de Itapetinga-Ba. Art. 29 - O Convênio obedecerã às condições previstas na Portaria do DNAEE nº 158/89, de 17.10.89, cuja" cópia se remeterã à Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias de sua celebração. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga , em 29 de dezembro de 1998. Dr. Jose Otavio Prefeito