norma nº 769/1998

PREPEITURA MUNICIPAL
. ITAPETINGA - BAHIA
LEI No 769/98
De 20 de outubro de 1998
“Institui Programa de Prevenção
Audiovisual para alunos da re-
de municipal de ensino”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
So da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores '
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - O aluno matrivulado em estabe-
lecimento da rede municipal de ensino será avaliado, anualmen
te, quanto à capacidade audiovisual, pela Secretaria Munici -—
pal de Saúde, atravês do respectivo quadro permanente de médi
cos.
Art. 29 - O Chefe ão Poder Executivo re-
gulamentarã esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias, contado !
da publicação.
art. 8? - Esta lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação.
art. 49 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape-
tinga, em 20 de outubro de 1998.
Dr. Josê its lo
Prefeito