| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1998 |
| Date | 1998-09-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Autarquia Municipal), para pagamento de débito judicial de seus funcionários que trabalham em turno ininterrupto de revezamento; |
| native_id | 2151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
LEI Nº 767/98 De 28 de setembro de 1998 “Autoriza abertura de Crédito Espe pecial Ao Serviço Autônomo de ago e Esgõto (Autarquia Municipal), ra pagamento de debito judicial a seus funcionarios que trabalham em turno íniterrupto de revezamento”, O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta- do da Bahia, . Faço saber que a Câmara de Vereadores : aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 19 - Fica autorizado a abertura de crédito especial para pacamento de dôbito judicial, oriundo ' do acordão coletivo de trabalho firmado entre o SAE e seus '* funvionários que trabalham em revezamento de turno, contraído perante a Justiça do Trabalho. Art. 29 - O valor do debito importa em R$ 30.828,90 (trinta mil, oitocentos e vínte e oito reais e no - venta centavos) a ser pago atê 30.12.98 em parcelas mensais ' de R$3.082,87 (três mil, oitenta e doís reais e oitenta e se- te centavos), encontrando-se dito valor provisionado, em con- sonância com a receita proveniente da arrecadação da aludida! autarquia. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin ga, em 28 de satahbro de 1998. Dr. Josê ota Cuvvêlo Prefeito