norma nº 705/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA - BÁHIA
f E I 9 705/97
e 02 d le'r 1997
'Cria o unicipa os Dir
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pessoal, cuja ce ss í c e "te
ção das polÍticlS ci is b-sic
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01 s n s~r- constituid
a
os Direitos da Cri￾nç a e )
I - pela dotação consi nada anualmente no
orçamento do unici io para assistênc1a social voltada à crianç
~ ao adolescent ;
11 - pelos recursos pro "enientes dos Conse -
Lhos de Direitos E t dual e Nac í ona I a Criança e do Ado Lescen t ,
111 - pelas doações, auxílios, contribuições'
e legados que 1 v n ron a ser aestinados;
- pelos valores proven í en tes de multas e
correntes de c naenaçoes e açoes uívis ou e imposição de pe~a-
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