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norma nº 759/1998

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 759 / 1998
Date 1998-06-22
EmentaCria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências;
native_id2160

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ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 759/98
De 22 de junho de 1998
“Cria o Conselho Municipal da Juven
tude e dã outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta
do da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores '
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei cria e dã atri-
buições do Conselho Municipal da Juventude do Município.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Juven-
tude serã instituido junto à Secretaria Municipal de Bem Es -
tar Social.
Art. 3º - São atribuições do Conselho Mu
nicipal da Juventude:
I - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesqui -
sas sobre a juventude;
II- despertar a consciência de conscientização e programas
educativos, particularmente junto a instituições de ensi-
no e pesquisas, empresas e veículos de comunicação e ou -
tras entidades, sobre as potencialidades, direitos e deve
res dos jovens;
Ill-apoiar realizações desenvolvidas por ôrgãos governamen -
tais ou não, relativos à juventude, e promover entendimen
tos com organizações afins, de carater nacional ou inter-
nacional;
IV- oferecer subsídios para política de promoção e desenvolvi
mento do jovem, fortalecendo os ideiãi de respeito mútuo"
e de solidariedade;
V - zelar pelos interesses e direitos dos jovens, fiscalizan-
do e fazendo cumprir a legislação pertinente;
VI- celebrar acordos com ôrgãos governamentais ou não, nacio-
nais e internacionais, visando a execução de projetos den
fis.02
MUNICIPAL
cont.Lei nº 759/98.
tro de seus objetivos, resguardando-se os preceitos le-
gais pertinentes;
VII - promover entendimentos e intercâmbios com organizações"
e instituições que tenham objetivos comuns aos deste. *
Conselho;
VIII- estabelecer critérios e promover entendimentos para o
emprego de recursos destinados pelo Município e proje -
tos que visem implantar a realização de programas que '
sejam de interesses da juventude;
IX - emitir pareceres assim como prestar informações sobre '
quaisquer assuntos que sejam de interesse da juventude.
X - criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
XI - propor, para aprovação do Prefeito Municipal, o Estatu-
to e Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventu
de.
Par. ÚOnico - As gestões para celebração!
de convênios deverão ser conduzidas com ciência do Prefeito '
Municipal, e sua concretização dependerá de autorização, ob -
servada a legislação em vigor.
Art. 4º - O Conselho serã composto por '
25 (vinte e cinco) membros efetivos e 25 (vinte e cinco) su -
plentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal;
1 - as funções de membros do Conselho não serão remuneradas,
sendo porém consideradas como serviço público relevante;
II - o mandato dos membros do Conselho serã de 02 (dois) anos,
permitida a recondução;
III - o mendato dos membros do Conselho Municipal da juventu-
de serêã considerado extinto antes do término nos casos"
de:
a - morte;
b - renúncia;
c - ausência injustificada a mais de 02 (duas) reuniões
consecutivas e 03 (tres) alternadas;
à - procedimento incompatível com a dignidade das fun E
PREPEITURA MUNICIPAL
IRAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 759/98.
ções;
e - mudança de residência do Município.
Art. 5º - O Conselho reunir-se-ã pelo me-
nos uma vez por mês.
art. 6º - O Conselho elegerã, dentro de
seus membros, para execução de seus trabalhos, uma Diretoria '
Executiva, no prazo de 50 (trinta) dias a contar da data de sua
nomeação, composta pelos seguintes cargos:
a. Presidente;
b. Vice-Presidente;
c. Secretário Geral;
d. Segundo-Secretário:
e. Tesoureiro Geral;
£. Segundo-Tesoureiro;
g. 02 (dois) vogais.
Art. 7º - O Gabinete do Prefeito, presta
rã ao Conselho o necessário apoio técnico-administrativo, sem
prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele Te
presentados.
Art. 8º - O Conselho contará para o de -
senvolvimento de suas funções, com a colaboração dos Orgãos '
da Prefeitura Municipal que, quando solicitados, poderão:
I - transmitir dados e informações de interesses para o Conse
lho;
1I- transmitir ao Conselho sugestões apresentadas pela socie-
dade, bem como denúncias que 1hes sejam encaminhadas;
III-participar da realização de estudos e pesquisas, bem como
da execução de programas e projetos promovidos pelo Conse
lho;
Art. 9º - A primeira nomeação dos mem -
bros do Conselho dar-se-& no prazo de 50 (trinta) dias, a con
tar da publicação da presente lei.
Art. 10 - O Conselho Municipal da Juven-
tude eleborarã seu Estatuto e Regimento Interno no prazo de,
até 60 (sessenta) dias, a contar de sua a 2,
j: ge *
fis.04
PREPEITURA MUNICIPAL,
ITAPETINGA - BAHIA
cont.Lei nº 759/98.
Art. 11 -Fica o Poder Executivo autori-
zado a abrir crédito suplementar para as despesas decorren -
tes do cumprimento desta lei.
Art. 12 - Esta lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape
tinga, em 22 de jumho de 1998.
Dr. José side Curvêlo
Prefeito
nação da Silva

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