| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 1998 |
| Date | 1998-06-22 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências; |
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ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 759/98 De 22 de junho de 1998 “Cria o Conselho Municipal da Juven tude e dã outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta do da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores ' aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei cria e dã atri- buições do Conselho Municipal da Juventude do Município. Art. 2º - O Conselho Municipal da Juven- tude serã instituido junto à Secretaria Municipal de Bem Es - tar Social. Art. 3º - São atribuições do Conselho Mu nicipal da Juventude: I - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesqui - sas sobre a juventude; II- despertar a consciência de conscientização e programas educativos, particularmente junto a instituições de ensi- no e pesquisas, empresas e veículos de comunicação e ou - tras entidades, sobre as potencialidades, direitos e deve res dos jovens; Ill-apoiar realizações desenvolvidas por ôrgãos governamen - tais ou não, relativos à juventude, e promover entendimen tos com organizações afins, de carater nacional ou inter- nacional; IV- oferecer subsídios para política de promoção e desenvolvi mento do jovem, fortalecendo os ideiãi de respeito mútuo" e de solidariedade; V - zelar pelos interesses e direitos dos jovens, fiscalizan- do e fazendo cumprir a legislação pertinente; VI- celebrar acordos com ôrgãos governamentais ou não, nacio- nais e internacionais, visando a execução de projetos den fis.02 MUNICIPAL cont.Lei nº 759/98. tro de seus objetivos, resguardando-se os preceitos le- gais pertinentes; VII - promover entendimentos e intercâmbios com organizações" e instituições que tenham objetivos comuns aos deste. * Conselho; VIII- estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos destinados pelo Município e proje - tos que visem implantar a realização de programas que ' sejam de interesses da juventude; IX - emitir pareceres assim como prestar informações sobre ' quaisquer assuntos que sejam de interesse da juventude. X - criar comissões técnicas temporárias e permanentes; XI - propor, para aprovação do Prefeito Municipal, o Estatu- to e Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventu de. Par. ÚOnico - As gestões para celebração! de convênios deverão ser conduzidas com ciência do Prefeito ' Municipal, e sua concretização dependerá de autorização, ob - servada a legislação em vigor. Art. 4º - O Conselho serã composto por ' 25 (vinte e cinco) membros efetivos e 25 (vinte e cinco) su - plentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal; 1 - as funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo porém consideradas como serviço público relevante; II - o mandato dos membros do Conselho serã de 02 (dois) anos, permitida a recondução; III - o mendato dos membros do Conselho Municipal da juventu- de serêã considerado extinto antes do término nos casos" de: a - morte; b - renúncia; c - ausência injustificada a mais de 02 (duas) reuniões consecutivas e 03 (tres) alternadas; à - procedimento incompatível com a dignidade das fun E PREPEITURA MUNICIPAL IRAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 759/98. ções; e - mudança de residência do Município. Art. 5º - O Conselho reunir-se-ã pelo me- nos uma vez por mês. art. 6º - O Conselho elegerã, dentro de seus membros, para execução de seus trabalhos, uma Diretoria ' Executiva, no prazo de 50 (trinta) dias a contar da data de sua nomeação, composta pelos seguintes cargos: a. Presidente; b. Vice-Presidente; c. Secretário Geral; d. Segundo-Secretário: e. Tesoureiro Geral; £. Segundo-Tesoureiro; g. 02 (dois) vogais. Art. 7º - O Gabinete do Prefeito, presta rã ao Conselho o necessário apoio técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele Te presentados. Art. 8º - O Conselho contará para o de - senvolvimento de suas funções, com a colaboração dos Orgãos ' da Prefeitura Municipal que, quando solicitados, poderão: I - transmitir dados e informações de interesses para o Conse lho; 1I- transmitir ao Conselho sugestões apresentadas pela socie- dade, bem como denúncias que 1hes sejam encaminhadas; III-participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de programas e projetos promovidos pelo Conse lho; Art. 9º - A primeira nomeação dos mem - bros do Conselho dar-se-& no prazo de 50 (trinta) dias, a con tar da publicação da presente lei. Art. 10 - O Conselho Municipal da Juven- tude eleborarã seu Estatuto e Regimento Interno no prazo de, até 60 (sessenta) dias, a contar de sua a 2, j: ge * fis.04 PREPEITURA MUNICIPAL, ITAPETINGA - BAHIA cont.Lei nº 759/98. Art. 11 -Fica o Poder Executivo autori- zado a abrir crédito suplementar para as despesas decorren - tes do cumprimento desta lei. Art. 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã - rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Itape tinga, em 22 de jumho de 1998. Dr. José side Curvêlo Prefeito nação da Silva