norma nº 752/1998

É - ITAPETINGA - BAHIA
LET Nº 752/98
De 06 de abril de 1995
“Autoriza adesão ao FUNDO DE CRÉDI-
TO AO TRABALHADOR-FUNCRED e da ou-
tras providências.
Q Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado
da Buhia, e em conformidade com art. 83, inciso V, da Lei Orgâni
ca do Município, .
Faço saber que a Câmara de Vereadores apro-
va e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal'
autorizado a aderir ao Fundo de Crêdito ao Trabalhador - FUNCRED,
instituído pela Lei Estadual nº 7.150, de 05 de junho de 1997 |,
que atendera a pequenos empreendedores locais, de acordp com O
que estã contido no Decreto Estadual nº 6.730, de 09 de setembro
de 1997, que regulamente a mencionada Lei.
Art. 2º - Para implantação e funcionamento”
do Programa fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orça -
mento do Município, Crédbto Especial de até R$10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 3º - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4º - Revogan-se as disposições em cont
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetin-
ga, em 06 de abril de 1998.
Dr. Jos Satuttsevêro
Prefeito