| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1997 |
| Date | 1997-12-28 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 1998 e determina outras providências; |
| native_id | 2168 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 4
* ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº751/97 De 28 de dezembro de 1997 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, para o exercício financeiro ' de 1998 e determina outras providên- cias”. O Prefeito do Municínio de Itapetinga, Estado" da Bahia, Faço saber que 4 Câmara de Vereadoros aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento sovernasental do Municí- pio de Itapetinga, Estado da Bahia, pars c exercício financeiro de 1998, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Tesouro Municipal, e da Entidade da Administração Indireta, estima a RECEITA em R$..... 17.084.028,83 e fixa a DESPESA em igual valor. “arágrafo 1º - O Orçamento da Administração Dá reta corresponde s [$15.000.000,00 compreendendo: T - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município de Itapetinga, incluindo os Úrçãos da Administração, rantidos pelo Poder Público Municipal. TI - O Orçamento de Seguridade Social, Abran - gendo os Úrgãos e Entidades da Administração, mantidos pelo Poder Público Municipal. Parágrafo 2º - O Orçamento da Administração * Indireta (Serviço Autônomo de Água e Esgõto - SAAE) corresponde a R$ 2.084.028,83, de acordo co» os Demonstrativos anexos. Art. 2º - A PECEITA da Administração Direta , serã reslizada nediante a arrecadação de tributos e outras fontes de rendas, na forma da Legislação vigente e das especificações do Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4,320/64, e de acordo con o seguinte desdobramento: AN 4 cont.Lei nº 751/97. RECEITAS CORRENTES 7.655.000,00 Receita Tributária 980.000,90 Receita Patrimonial 160.000,00 Receitas de Serviços 102.000,00 “Transferências Correntes 6.019.009,00 Qutras Receitas Correntes 396.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 7.345.000,00 Alienação de Bens 600,000,00 Transferêncies de capital 6.745.000,09 15.009.009,00 TOTAL 15.000.009,00 Art. 3º - A RECEITA do Orçamento de Seguridade ' Social € parte da arrecadação da Administração, integrantes do Gr camento Fiscal, demonstrada no Artigo anterior. Art. 49 - À DESPESA da Administração Direta, se- rã realizada segundo as discriminações constantes dos quadros ana líticos, e de acordó com q seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃO NE GOVERNO TOTAL TESOUR) UTRAS PONTES E - POLER LEGISLATIVO Câmara Mmicipal..... E PR RP pI cose. 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 II- PODER EXECUTIVO Gabinete do Prefeito..........csccceneo 215.000,000 215.000,00 0,00 Secretaria de Administração e Planejamento 560.000,09 550.000,00 0,00 Secretaria da Fazenda........csureses ese 220.090,00 220.000,00 0,00 Secretaria de Adeinistração Distrital... 70.000,00 70.000,90 0,00 Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 663.000,00 663.000,00 0,00 Secretaria de Educação 3.619.000,00 3.619.000,00 0,00 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.. 540.000,00 540.000,00 0,00 Secretaria de iabitação e Urbanismo..... 2.595.000,00 2.595.000,00 0,00 Secretaria de Serviço Público..........« 1.025.000,00 1.025.000,00 0,00 Secretaria de Safide e Samearento Básico. 2.070.000,00 2.070.000,00 0,00 Secretaria de Assistencia e Previdência Docialscs ch cenéos BT A mbarbisas 1.162.000,00 1.162.000,00 9,00 1.061.000,00 1.061.000,09 15.000.000,00 15.000.000,00 cont. Lei nº 751/97. TII - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativo............ a EE Da a aiçà ce diip sei C0a 24 E 7000000 03 - Administração e Planejamento.......ccsercocoro 1.065.000,00 04 - Agricultura..,..... DEU nao Sa E two d eae dia-s O 663.000,00 08 - Educação e Cultura....cssssessecos 2550 excore 4,159.000,00 10 - Habitação: 6 Ufbeninão. «x... curcssenvemaçs -3,620-000,00 13 - Saude e Saneamento......ececceccssasunperocasa 2.070.000,00 15 - Assistência e Previdência....... ao idirado ERAS ISA 1.192.000,00 » 16 - Transportes....,... DR Aa Te SEER PRP 1 Sa 1.061.000,00 OTA lu antena va da Co quis a DA 15.000.000,00 Art. 5º = As DESPESAS DO Orçamento da Segurida de Socisl & composta de parte da DESPESA fixada no Orçamento Fis - cal para 2 administração, demonstrada no artíiço anterior. Art. 6º - O Executivo Municipal fica autoriza- do a: EI IH = IV - - Abrir Créditos Sunlosentares, atô o liaite ' de 691% (sessenta por cento) des DESPESAS au- torizada nesta Lei, obedecendo as exigências do Art. 43, Incisos IT. II, III e IV da Lei * Federal nº 4.320/64. Penlizar Operações de Credito por Antecipa - ção da RECEITA, nos termos previsto no Art.' 167º, Inciso III ds Constituição Federal. Remanejar os recursos de uma Categoria de Pm gramação para outra, de cada Projeto ou Ati- vidade, respectivamente, conforme o disposto no Art. 167, Inciso VI da Constituição Fede- ral. CElebrar convênios com entidades assistênci- ais, de amparo e proteção a menores e filan- trópicas para liberação de subvenções soci - ais contidas neste Orçamento. - Limitar em 10% (dez) vor cento os gastos da folha total de pagamento dos servidores pú - blicos,na remuneração dos cargos de proviment to temporário, excetuado as contratações pro venientes de convênios. Wa um o £1s.04 PREFEITURA MUNICIPATL, ITAPETINGA - BAHIA cont. Lei nº 751/97. Art. 7º - O Executivo Municipal fica obrigado a repassar ao Legislativo Municipal, até o dia 20 de cada mês, 101 (dez por cento) da arrecadação do mes anterior. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de ja neiro de 1998, revogadas as disposições e» contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em 28 de dezembro de 1997. Dr. Jose Quis Curvelo Prefaito-— Bel. Adals é HKaac)o da Silva Sacge ja E sr nisiração