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norma nº 751/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 751 / 1997
Date 1997-12-28
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 1998 e determina outras providências;
native_id2168

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* ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº751/97
De 28 de dezembro de 1997
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
Município de Itapetinga, Estado da
Bahia, para o exercício financeiro '
de 1998 e determina outras providên-
cias”.
O Prefeito do Municínio de Itapetinga, Estado"
da Bahia,
Faço saber que 4 Câmara de Vereadoros aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento sovernasental do Municí-
pio de Itapetinga, Estado da Bahia, pars c exercício financeiro de
1998, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Tesouro Municipal, e
da Entidade da Administração Indireta, estima a RECEITA em R$.....
17.084.028,83 e fixa a DESPESA em igual valor.
“arágrafo 1º - O Orçamento da Administração Dá
reta corresponde s [$15.000.000,00 compreendendo:
T - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes
do Município de Itapetinga, incluindo os Úrçãos da Administração,
rantidos pelo Poder Público Municipal.
TI - O Orçamento de Seguridade Social, Abran -
gendo os Úrgãos e Entidades da Administração, mantidos pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo 2º - O Orçamento da Administração *
Indireta (Serviço Autônomo de Água e Esgõto - SAAE) corresponde a
R$ 2.084.028,83, de acordo co» os Demonstrativos anexos.
Art. 2º - A PECEITA da Administração Direta ,
serã reslizada nediante a arrecadação de tributos e outras fontes
de rendas, na forma da Legislação vigente e das especificações do
Anexo nº 2 da Lei Federal nº 4,320/64, e de acordo con o seguinte
desdobramento: AN
4
cont.Lei nº 751/97.
RECEITAS CORRENTES 7.655.000,00
Receita Tributária 980.000,90
Receita Patrimonial 160.000,00
Receitas de Serviços 102.000,00
“Transferências Correntes 6.019.009,00
Qutras Receitas Correntes 396.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.345.000,00
Alienação de Bens 600,000,00
Transferêncies de capital 6.745.000,09 15.009.009,00
TOTAL 15.000.009,00
Art. 3º - A RECEITA do Orçamento de Seguridade '
Social € parte da arrecadação da Administração, integrantes do Gr
camento Fiscal, demonstrada no Artigo anterior.
Art. 49 - À DESPESA da Administração Direta, se-
rã realizada segundo as discriminações constantes dos quadros ana
líticos, e de acordó com q seguinte desdobramento:
DESPESAS POR ÓRGÃO NE GOVERNO
TOTAL TESOUR) UTRAS
PONTES
E - POLER LEGISLATIVO
Câmara Mmicipal..... E PR RP pI cose. 1.200.000,00 1.200.000,00 0,00
II- PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito..........csccceneo 215.000,000 215.000,00 0,00
Secretaria de Administração e Planejamento 560.000,09 550.000,00 0,00
Secretaria da Fazenda........csureses ese 220.090,00 220.000,00 0,00
Secretaria de Adeinistração Distrital... 70.000,00 70.000,90 0,00
Secretaria de Agricultura, Abastecimento
e Meio Ambiente 663.000,00 663.000,00 0,00
Secretaria de Educação 3.619.000,00 3.619.000,00 0,00
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.. 540.000,00 540.000,00 0,00
Secretaria de iabitação e Urbanismo..... 2.595.000,00 2.595.000,00 0,00
Secretaria de Serviço Público..........« 1.025.000,00 1.025.000,00 0,00
Secretaria de Safide e Samearento Básico. 2.070.000,00 2.070.000,00 0,00
Secretaria de Assistencia e Previdência
Docialscs ch cenéos BT A mbarbisas 1.162.000,00 1.162.000,00 9,00
1.061.000,00 1.061.000,09
15.000.000,00 15.000.000,00
cont. Lei nº 751/97.
TII - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativo............ a EE Da a aiçà ce diip sei C0a 24 E 7000000
03 - Administração e Planejamento.......ccsercocoro 1.065.000,00
04 - Agricultura..,..... DEU nao Sa E two d eae dia-s O 663.000,00
08 - Educação e Cultura....cssssessecos 2550 excore 4,159.000,00
10 - Habitação: 6 Ufbeninão. «x... curcssenvemaçs -3,620-000,00
13 - Saude e Saneamento......ececceccssasunperocasa 2.070.000,00
15 - Assistência e Previdência....... ao idirado ERAS ISA 1.192.000,00
» 16 - Transportes....,... DR Aa Te SEER PRP 1 Sa 1.061.000,00
OTA lu antena va da Co quis a DA 15.000.000,00
Art. 5º = As DESPESAS DO Orçamento da Segurida
de Socisl & composta de parte da DESPESA fixada no Orçamento Fis -
cal para 2 administração, demonstrada no artíiço anterior.
Art. 6º - O Executivo Municipal fica autoriza-
do a:
EI
IH =
IV -
- Abrir Créditos Sunlosentares, atô o liaite '
de 691% (sessenta por cento) des DESPESAS au-
torizada nesta Lei, obedecendo as exigências
do Art. 43, Incisos IT. II, III e IV da Lei *
Federal nº 4.320/64.
Penlizar Operações de Credito por Antecipa -
ção da RECEITA, nos termos previsto no Art.'
167º, Inciso III ds Constituição Federal.
Remanejar os recursos de uma Categoria de Pm
gramação para outra, de cada Projeto ou Ati-
vidade, respectivamente, conforme o disposto
no Art. 167, Inciso VI da Constituição Fede-
ral.
CElebrar convênios com entidades assistênci-
ais, de amparo e proteção a menores e filan-
trópicas para liberação de subvenções soci -
ais contidas neste Orçamento.
- Limitar em 10% (dez) vor cento os gastos da
folha total de pagamento dos servidores pú -
blicos,na remuneração dos cargos de proviment
to temporário, excetuado as contratações pro
venientes de convênios. Wa
um o
£1s.04
PREFEITURA MUNICIPATL,
ITAPETINGA - BAHIA
cont. Lei nº 751/97.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica obrigado a
repassar ao Legislativo Municipal, até o dia 20 de cada mês, 101
(dez por cento) da arrecadação do mes anterior.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de ja
neiro de 1998, revogadas as disposições e» contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,em
28 de dezembro de 1997.
Dr. Jose Quis Curvelo
Prefaito-—
Bel. Adals é HKaac)o da Silva
Sacge ja E sr nisiração

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