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norma nº 746/1997

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 746 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar convênio de adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES, e dá outras providências;
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ss * UR a (O a A o O VA O NA IN NR O E NE
É * ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 746/97
De 18 de dezembro de 1997
“Autoriza o Poder Executivo a as
sinar convênio de adesão ao Sis
tema Integrado de Pagamento de
Impostos e Contribuições das Mi
croempresas e das Empresas de
Pequeno Porte - SIMPLES, e da *
outras providências.
O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou'
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar Convênio com a União, nos termos dos artigos 4? e 17 da
LetiFederal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para “êneclutr *
as microempresas e as empresas de pequeno porte do Município de
Itapetinga, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer'
Natureza (ISS), com vistas a arrecadação desse tributo, no Siste
ma Integrado de Pagamento de Impostos é Contribuições das Micro-
empresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Art. 2º - As microempresas e as empresas de pe
queno porte enquadradas no SIMPLES serão tributadas nos limites"
do art. 5*, parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.517, de 05 de dezem
bro de 1996.
Art. 3º - Esta Lei entrará er vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefefto Municipal de Itapetinga ,
em 18 de dezembro de 1997.
Dr. poe sas il
Prefeito
Renan Pereix
Secretãr,

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