| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio de adesão ao sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES, e dá outras providências; |
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ss * UR a (O a A o O VA O NA IN NR O E NE É * ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 746/97 De 18 de dezembro de 1997 “Autoriza o Poder Executivo a as sinar convênio de adesão ao Sis tema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mi croempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e da * outras providências. O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou' e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a União, nos termos dos artigos 4? e 17 da LetiFederal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, para “êneclutr * as microempresas e as empresas de pequeno porte do Município de Itapetinga, contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer' Natureza (ISS), com vistas a arrecadação desse tributo, no Siste ma Integrado de Pagamento de Impostos é Contribuições das Micro- empresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Art. 2º - As microempresas e as empresas de pe queno porte enquadradas no SIMPLES serão tributadas nos limites" do art. 5*, parágrafo 4º da Lei Federal nº 9.517, de 05 de dezem bro de 1996. Art. 3º - Esta Lei entrará er vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefefto Municipal de Itapetinga , em 18 de dezembro de 1997. Dr. poe sas il Prefeito Renan Pereix Secretãr,