norma nº 809/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BRHIA
LEINº 809/99
De 19 de outubro de 1999
“Dá nome as Ruas do Loteamento Vila
Aurora, no Bairro Clerolândia, e
determina outras providências”.
] O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou & eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Ficam denominadas no Loteamento Vila Aurora,
no Bairro Clerolândia, os nomes de ruas constantes na aprovação do PLANO
DE LOTAMENTO e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Itapetinga, em anexo a este Projeto.
Art. 2º. — Fica proibido, por 10 (dez) anos, qualquer
mudança de nome das ruas do Loteamento, sem a prévia autorização do
loteador e respectivos moradores.
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 19 de
= outubro de 1999.
E TRA)
Dr. José vio Curvelo
Prefeito
Renan Pere
Secretá