norma nº 805/1999

LEI Nº 805/99
De 20 de setembro de 1999
“Acresce ao Anexo I da Lei
692/96, de 29.03/96, a função
de tratador de animal”.
e O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da
om Bahia,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei;
Art.º. - Fica acrescido às funções ou cargos constantes do
Anexo 1 do Art. 1º. da Lei Municipal nº. 692/96, de 29.03.96, a função de
tratador de animais, com o vencimento básico de salário mínimo com
gratificação de função.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 20 de
setembro de 1999.
Dr. José o Ms
mm Prefeito
param nácio da Silva
Secretário de Administração
Renan Perei
Secretári