| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências; |
| native_id | 2204 |
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