| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1999 |
| Date | 1999-05-10 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA-BAHIA | LEI Nº782/99 De 10 de maio de 1999. Dispõe sobre concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá as outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1998, e que se encontram em fase de cobrança administrativa, poderão ser pagos pelo contribuinte de acordo com Os seguintes critérios e benefício: I— Se o pagamento ocorrer até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicacão desta lei, o contribuinte ficará isento de multa e Juros de mora; IH — se pagos parceladamente até 05 (cinc0) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o desconto será de 80% (oitenta por cento), incidente sobre a multa e juros ocorrentes; II- se o parcelamento for de 06 (seis) a 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o débito será pago com desconto de 50% (cinquenta por cento), aplicável sobre o valor da multa e, ainda os juros apurados. Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais, na forma do artigo primeiro desta lei, o Poder Executivo autoriza a Secretaria Municipal de Fazenda a emitir boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito. Art. 3º. O benefício fiscal previsto no inciso L do artigo primeiro, independente da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido à partir da data de publicação desta lei. Par. Único — A cobrança do débito fiscal, assim reduzido, se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde dá e contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-lhes facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 4º. O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nos incisos II e HI do artigo primeiro desta lei, impreterivelmente em até 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, na forma seguinte: I — Os requerimentos de parceiamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa, deverão ser protocolados junto à Secretaria da Fazenda, no prazo referido no caput deste artigo, com a indicação do número de parcelas desejadas. IH — A apresentação do requerimento de parcelamento importa n confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. HI — O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário Municipal de Fazenda para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. IV — O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5º. O saldo devedor parcelado em reais, será representado em unidades equivalentes de UFIR. Art. 6º. Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, e de muita diária de 0,15. Art. 7º. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de cobrança bancária, emitindo na forma do artigo terceiro ou como representativo das prestações objeto dos parcelamentos formalizados, determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. Par. Único — Decorridos 30 (trinta) dias do protesto, e perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na legislação. Art. 8º. O disposto nesta lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas como dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas e processo. Na eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. Art. 9º. A fruição dos beneficios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importâncias já pagas, a qualquer título. Art. 10º Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S.A. Art. 11º. O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta lei. Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 10 de maio de 1999. Dr. NR Prefeito