| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1999 |
| Date | 1999-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga - SAAE, a contratar trabalhadores para o serviço essencial e determinado de necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências; |
| native_id | 2205 |
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LEINº781/99 De 22 de abril de 1999. Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga - SAAE, a contratar trabalhadores para o serviço essencial e determinado, de necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º.- Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, do Município de Itapetinga, autarquia municipal, a contratar trabalhadores para execução de serviços essenciais, por tempo determinado, em caráter de urgência, de excepcional interesse público, na conformidade do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, c/c inciso VIII do art. 17, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga. Art. 2º- O pessoal a ser contratado compreenderá a atividade de pedreiro, servente e outros serviços gerais, por prazo determinado de até um ano, e seu assalariamento obedecerá aos valores correntes de mercado para os serviços indicados . Art. 3º. — A contratação por tempo determinado terá seu termo final no prazo convencionado, pagando-se os direitos rescisórios da avença laborativa. Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 22 de abril de 1999. Dr. J os Prefeito