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norma nº 781/1999

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 781 / 1999
Date 1999-04-22
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itapetinga - SAAE, a contratar trabalhadores para o serviço essencial e determinado de necessidade temporária de excepcional interesse e dá outras providências;
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LEINº781/99
De 22 de abril de 1999.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Itapetinga - SAAE, a contratar
trabalhadores para o serviço essencial e
determinado, de necessidade temporária
de excepcional interesse e dá outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.- Fica autorizado o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto — SAAE, do Município de Itapetinga, autarquia municipal, a
contratar trabalhadores para execução de serviços essenciais, por tempo
determinado, em caráter de urgência, de excepcional interesse público, na
conformidade do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, c/c inciso VIII do
art. 17, da Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
Art. 2º- O pessoal a ser contratado
compreenderá a atividade de pedreiro, servente e outros serviços gerais, por prazo
determinado de até um ano, e seu assalariamento obedecerá aos valores correntes
de mercado para os serviços indicados
. Art. 3º. — A contratação por tempo determinado
terá seu termo final no prazo convencionado, pagando-se os direitos rescisórios da
avença laborativa.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga,
em 22 de abril de 1999.
Dr. J os
Prefeito

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