norma nº 776/1998

PREFEITURA MUNICIPAL
ITAPETINGA — BAHIA
LEI no 776/98
De 29 de dezembro de 1998
“Comunica convênios celebrados
e suscita deliberação “ad re-
ferendum", consoante a Leí Mu
niícípal nº 739/97, de 06 de *
outubro de 1997",
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Esta-
do da Bahia,
Paço saber que a Câmara de Vereudores '
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam referendados, para os le
gais efeítos, os convênios celebrados entre o Município de
Itapetinga e órgãos do Governo do Estado da Bahia o da União,
constantes do Anexo Ônico desta lei, em confornidade com os
Superiores interesses da coletividade.
Art. 29 - Esta lei entrará eu vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrã -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itape-
tinga, em 29 de dezembro de 1998.
Prefeito
ME dias Es
> sao de Adminittração