| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | Fixa subsídios de Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para vigorar na legislatura subseqüente e dá outras providências. |
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA LEI Nº 848/00 De:18 de dezembro de 2000 “Fixa subsídios de Vereadores, Preitito, Vice-prefeito Secretários Municipais para vigorar na legislatura subsequente e dã uiras providências” O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Som Municipal SANCIONO a seguinte Let; ” Arm E - Fica estabelecido subsídios de Vereadores, mensalmente, em R$ 2.323,00 (dois mil trezentos e vinte € Irês reais), sendo que o do Presidente da Câmara Municipal é fixado em R$ 3.478,00 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais) An - O subsídio de Prefeito é de R$ 9.000,00 (nove mil reais) € do Vice-prefeito corresponde à metade do percebido pelo titular do Poder Executivo Arm 3º - Paraos Secretários Municipais, o subsidio para cada um, é fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) Art 4. - Aos subsídios fixados assegura-se revisão anual, na forma do parágrafo 4º. do art. 39 da Constituição Federal com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/1998 ro Am Sº = Esta Lei entrará em vigor cm 1º. de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de apetinga, em 18 de dezembro de 2000. Dr. JoséOtávio Curvelo Prefeito Antonio Carlos Sena Canto Secrêtário de Fazenda