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norma nº 848/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 848 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaFixa subsídios de Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais para vigorar na legislatura subseqüente e dá outras providências.
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº 848/00
De:18 de dezembro de 2000
“Fixa subsídios de Vereadores,
Preitito, Vice-prefeito
Secretários Municipais para
vigorar na legislatura
subsequente e dã uiras
providências”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Som Municipal SANCIONO a seguinte Let; ”
Arm E - Fica estabelecido subsídios de Vereadores, mensalmente,
em R$ 2.323,00 (dois mil trezentos e vinte € Irês reais), sendo que o do Presidente da
Câmara Municipal é fixado em R$ 3.478,00 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais)
An - O subsídio de Prefeito é de R$ 9.000,00 (nove mil reais) €
do Vice-prefeito corresponde à metade do percebido pelo titular do Poder Executivo
Arm 3º - Paraos Secretários Municipais, o subsidio para cada um, é
fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Art 4. - Aos subsídios fixados assegura-se revisão anual, na forma
do parágrafo 4º. do art. 39 da Constituição Federal com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº. 19, de 04/06/1998
ro Am Sº = Esta Lei entrará em vigor cm 1º. de Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de apetinga, em 18 de dezembro de
2000.
Dr. JoséOtávio Curvelo
Prefeito
Antonio Carlos Sena Canto
Secrêtário de Fazenda

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