| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 12 da Lei nº. 686/95, de 27 de setembro de 1995, acrescendo incisos e dá outras providências. |
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA LEINº 839/00 De 18 de dezembro de 2000 “Altera a redação do am |2 da Lei 68695; de no 27 de setembro de 1995, acrescendo imeisos e dá ouiras providências” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou « eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º. O artigo 12 da Lei 686/95. de 27 de sesembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação « os incisos 1, 1. e II que-se acrescem. Ê “Am 12 — Além de fiscalizar e contratar os recursos destmados pela União. o Conselho exercerá igual ainbuição ainda nos seguintes casos; “K - acompanhar a aplicação dos recursos: federais transferidos à conta do PNAE: “UM — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os niveis, desde a aquisição até a distribuição. observando sempre as boas práticas higiênicas e sanilárias: “HE — receber. analisar é rémeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAF encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal c pelos Municipios” Amt. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario Gabinete do Prefeito Municipal de Ttapetinsa, em |$ de dezembro de 2000 ) Prefeito te ESSE = Er m Anton os Sena Canto Cretario-de-Fazenda