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norma nº 839/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 839 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaAltera a redação do Artigo 12 da Lei nº. 686/95, de 27 de setembro de 1995, acrescendo incisos e dá outras providências.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
LEINº 839/00
De 18 de dezembro de 2000
“Altera a redação do am |2 da Lei 68695; de
no
27 de setembro de 1995, acrescendo imeisos e dá ouiras
providências”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, Estado da
Bahia.
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou « eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 12 da Lei 686/95. de 27 de sesembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação « os incisos 1, 1. e II que-se acrescem. Ê
“Am 12 — Além de fiscalizar e contratar os recursos
destmados pela União. o Conselho exercerá igual
ainbuição ainda nos seguintes casos;
“K - acompanhar a aplicação dos recursos: federais
transferidos à conta do PNAE:
“UM — zelar pela qualidade dos produtos, em todos os
niveis, desde a aquisição até a distribuição. observando
sempre as boas práticas higiênicas e sanilárias:
“HE — receber. analisar é rémeter ao FNDE, com parecer
conclusivo, as prestações de contas do PNAF
encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal c
pelos Municipios”
Amt. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario
Gabinete do Prefeito Municipal de Ttapetinsa, em |$ de dezembro de
2000
) Prefeito
te
ESSE = Er m
Anton os Sena Canto
Cretario-de-Fazenda

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