| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2000 |
| Date | 2000-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE, consoante exigência da Medida Provisória nº. 1979-19, de 02 de Junho de 2002, e dá outras providências. |
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LEI Nº 832/00 De 30 de agosto de 2000 “Dispõe sobre alteração da composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE, consoante exigência da Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000 e outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º- O artigo 4º da Lei Municipal nº 686/95, de 27 de setembro de 1995, passa a viger com o seguinte texto: Art, 4º - O conselho Municipal de Alimentação Escolar será composto de 7 (sete) membros, representando os segmentos da comunidade, a saber: - Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal; - Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora; - dois representantes dos professores, indicados pelo órgão de classe; - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; - Um representante da Loja Maçônica de Itapetinga, indicado pela instituição. Ar. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito, Municipio de Itapetinga, em 30 de agosto de 2000. pe ses dr, Prefeito