norma nº 829/2000

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
LEI Nº829/00
De 04 de julho de 2000.
“Dispõe sobre a Isenção da Taxa de
Ligação c Religação de Água aos
usuários enquadrados no RI e R2,
junto ao SAAE, e determina outras
providências”
O Prefeito Municipal de Itapetinga. Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento da Taxa de Ligação de
Água, os usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de
nosso Municipio, que estão enquadrados no Rl e R2.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de julho de
2000.
Dr. 72
Prefeito
Secretário de Administração
Antônió Carlos Sena Canto
Secretário de Fazenda