norma nº 828/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
TERES TE
LET Nº 828/00
De 04 de julho de 2000.
“Dispõe sobre a Isenção da Taxa de
Ligação de Esgoto aos usuários
enquadrados no RI e R2, junto ao
SAAE, e determina outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Ley:
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento da Taxa de Ligação de
Esgoto, os usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, de
nosso Município, que estão enquadrados no R1 e R2.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga. em 04 de julho-de:
Dr. Jos do
Prefeito
2000.
fio C
Secretáriode Administração lt
“An arlos Sena Canto
Secretário de Fazenda