| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | Altera os Arts. 2º, 3º e seu Par. Único, 4º e Par. 1º, Art. 5º e Art. 9º, incisos I, II, VII, XIII e suprime-se o Art. 12, todos da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.1997, e dá outras providências. |
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“E FReFeituRrA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA LEINº. 825/00 De 04 de julho de 2000 “Altera os arts. 2º. 3º e seu Par. Único, 4º € par. 1º, am. 5º e art. 9º meisos 1, IL VIH XII e suprime-se o art. 12, todos da Lei Municipal nº 740/97, de 12.11.1997, e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 2º. da Lei Municipal nº 740/97. de 12.11.97. passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação tem como finalidade o estudo, o planejamento, normatização e orientação de todas as atividades relacionadas com O Sistema Municipal de Educação e das Unidades Escolares da Pré-Escola à 4º série do Ensino Fundamental da Rede Particular e ONGS.” Art.2º- Oart. 3º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 740/97, de 12.11.97. vigorarão com o seguinte texto: “Art 3º - Será composto o Conselho Municipal de Educação de 09 fnove) membro efetivos e igual número de suplentes, todos indicados pelos órgãos constantes do art. 4º e nomeados por ato do Prefeito e escolhidos dentre as pessoas identificadas com a educação." , Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA “Parágrafo único - O Conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Educação, podendo o vice- presidente ser conferido a um membro com experiência reconhecida nos assuntos educacionais. Art.3º- O art. 4º. caput e sua composição, da Lei Municipal nº 740/97, de 12.11.97, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º - À composição do Conselho Municipal de Educação obedecerá critérios de conhecimento da legislação educacional, disponibilidade de tempo e interesse sobre o tema da educação, sendo a seguinte representação, sob a presidência do(a) Secretário(a) Municipal de Educação: Ir - um representante efetivo e um suplente indicados pela Secretaria Municipal de Educação; IH - um representante efetivo e suplente da DIREC +; HI - um representante efetivo e suplente do Corpo Docente Municipal - Ensino Fundamental; IV - um representante efetivo e suplente da Educação - Ensino Médio; V - um representante efetivo e suplente da Educação Superior; VI - um representante efetivo e suplente da Educação Esportiva: VÍE- um representante efetivo e suplente da Educação Infantil; VIH -um representante efetivo e suplente das Unidades Executivas ou de Associação de Pais e alunos; qua PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA IX - um representante efetivo e suplente de alunos de nível médio ou superior; Parágrafo Tº. - Os suplentes serão convocados para participar de todas as reuniões do Conselho e votar, quando o membro efetivo estiver impossibilitado de comparecer com a devida justificativa, ou por motivo de sua renúncia ou outro impedimento.” Art. 4º- O art. 5º. da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.97, vigerá com o seguinte texto: “Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de dois anos. cabendo a reeleição desde que haja renovação de, no mínimo, um terço de seus membros". Art. 5º- Qart. 9º. da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.97, é seus incisos I, IL, VI e XIII, vigoram com a seguinte modificação: “Art 9º. - Compete ao Conselho Municipal de Educação: IF - elaborar e atualizar o Requerimento Interno a ser aprovado por maioria absoluta do Conselho: H - discutire aprovar o Projeto Municipal de Educação e suas alterações subsequentes; VIII avaliar, modificar e aprovar o Regimento Interno das Escolas do Município; MH apreciar sugestões e adotá-las, se necessárias, ou apurar demíncias contra estabelecimento escolar. feitas por associação de pais e alunos. ou, individualmente, por qualquer cidadão, posicionando-se, quando houver provas € submetendo o resultado da apuração ao Sr. Prefeito para as providências cabíveis." Art. 6º- Fica suprimido o art. 12 da Lei Municipal nº. 740/97, de 12:11.97. REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contramão. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de julho de 2000. Dr. José GtávioCurvelo Prefeito qm x, ntôpió Carlos Sena Canto Secretário de Fazenda