br-locleg corpus explorer

← Itapetinga (BA)

norma nº 825/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 825 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaAltera os Arts. 2º, 3º e seu Par. Único, 4º e Par. 1º, Art. 5º e Art. 9º, incisos I, II, VII, XIII e suprime-se o Art. 12, todos da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.1997, e dá outras providências.
native_id2232

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

“E FReFeituRrA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
LEINº. 825/00
De 04 de julho de 2000
“Altera os arts. 2º. 3º e seu Par.
Único, 4º € par. 1º, am. 5º e art.
9º meisos 1, IL VIH XII e
suprime-se o art. 12, todos da Lei
Municipal nº 740/97, de
12.11.1997, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 2º. da Lei Municipal nº 740/97. de 12.11.97.
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação tem como
finalidade o estudo, o planejamento, normatização e
orientação de todas as atividades relacionadas com O
Sistema Municipal de Educação e das Unidades Escolares
da Pré-Escola à 4º série do Ensino Fundamental da Rede
Particular e ONGS.”
Art.2º- Oart. 3º e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº
740/97, de 12.11.97. vigorarão com o seguinte texto:
“Art 3º - Será composto o Conselho Municipal de
Educação de 09 fnove) membro efetivos e igual número de
suplentes, todos indicados pelos órgãos constantes do art.
4º e nomeados por ato do Prefeito e escolhidos dentre as
pessoas identificadas com a educação." ,
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
“Parágrafo único - O Conselho será presidido pelo
Secretário Municipal de Educação, podendo o vice-
presidente ser conferido a um membro com experiência
reconhecida nos assuntos educacionais.
Art.3º- O art. 4º. caput e sua composição, da Lei Municipal nº
740/97, de 12.11.97, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º - À composição do Conselho Municipal de
Educação obedecerá critérios de conhecimento da
legislação educacional, disponibilidade de tempo e
interesse sobre o tema da educação, sendo a seguinte
representação, sob a presidência do(a) Secretário(a)
Municipal de Educação:
Ir - um representante efetivo e um suplente indicados
pela Secretaria Municipal de Educação;
IH - um representante efetivo e suplente da DIREC +;
HI - um representante efetivo e suplente do Corpo
Docente Municipal - Ensino Fundamental;
IV - um representante efetivo e suplente da Educação -
Ensino Médio;
V - um representante efetivo e suplente da Educação
Superior;
VI - um representante efetivo e suplente da Educação
Esportiva:
VÍE- um representante efetivo e suplente da Educação
Infantil;
VIH -um representante efetivo e suplente das Unidades
Executivas ou de Associação de Pais e alunos;
qua
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
IX - um representante efetivo e suplente de alunos de
nível médio ou superior;
Parágrafo Tº. - Os suplentes serão convocados para
participar de todas as reuniões do Conselho e votar,
quando o membro efetivo estiver impossibilitado de
comparecer com a devida justificativa, ou por motivo de
sua renúncia ou outro impedimento.”
Art. 4º- O art. 5º. da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.97,
vigerá com o seguinte texto:
“Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de dois anos.
cabendo a reeleição desde que haja renovação de, no
mínimo, um terço de seus membros".
Art. 5º- Qart. 9º. da Lei Municipal nº. 740/97, de 12.11.97, é
seus incisos I, IL, VI e XIII, vigoram com a seguinte modificação:
“Art 9º. - Compete ao Conselho Municipal de Educação:
IF - elaborar e atualizar o Requerimento Interno a ser
aprovado por maioria absoluta do Conselho:
H - discutire aprovar o Projeto Municipal de Educação
e suas alterações subsequentes;
VIII avaliar, modificar e aprovar o Regimento Interno
das Escolas do Município;
MH apreciar sugestões e adotá-las, se necessárias, ou
apurar demíncias contra estabelecimento escolar.
feitas por associação de pais e alunos. ou,
individualmente, por qualquer cidadão,
posicionando-se, quando houver provas €
submetendo o resultado da apuração ao Sr. Prefeito
para as providências cabíveis."
Art. 6º- Fica suprimido o art. 12 da Lei Municipal nº. 740/97,
de 12:11.97.
REFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAHIA
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contramão.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de julho de
2000.
Dr. José GtávioCurvelo
Prefeito
qm
x,
ntôpió Carlos Sena Canto
Secretário de Fazenda

open original →