| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2000 |
| Date | 2000-07-04 |
| Ementa | Proíbe a realização de Concursos Públicos aos sábados, e dá outras providências. |
| native_id | 2238 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
o Cr eme LEI Nº819/00 De 04 de julho de 2000. “Proíbe a realização de Concursos Públicos aos Sábados, c da outras providências”. de= O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, c EU, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, no território do Município de ltapetinga-Ba., a realização de Concursos Públicos aos Sábados, entre as 06:00 e 18:00 h. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de julho de 2000. Dr. José Otávio Curvelo Prefeito Secretário de Fazenda