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norma nº 819/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 819 / 2000
Date 2000-07-04
EmentaProíbe a realização de Concursos Públicos aos sábados, e dá outras providências.
native_id2238

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o Cr eme
LEI Nº819/00
De 04 de julho de 2000.
“Proíbe a realização de Concursos
Públicos aos Sábados, c da outras
providências”.
de= O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, c EU,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, no território do Município de
ltapetinga-Ba., a realização de Concursos Públicos aos Sábados, entre as
06:00 e 18:00 h.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de julho
de 2000.
Dr. José Otávio Curvelo
Prefeito
Secretário de Fazenda

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