| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2000 |
| Date | 2000-01-20 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2000 e determina outras providências |
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Prefeitura Municipal ITAPETINGA — BAHIA LEI Nº 814/2000 De 20 de Janeiro de 2000 “Acresce parágrafo único ao art.li da Lei Municipal nº 605/93, de 30.04.93, e cria o cargo de provimento temporário de Gerente de Controle Interno, e dá outras providências ”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Art. 11, da Lei Municipal nº 605/93, de 30.04.93, com o seguinte texto: Parágrafo Único- Integra-se à Auditoria Geral do Município o cargo de Gerente de Controle Interno, a quem compete o controle administrativo de convênios e ou contratos diversos, es repasses de recursos de impostos federais e estaduais com acompanhamento, aplicação e execução de despesas, assim como prestação de contas, mantendo-se arquivo e informando-se continuamente ao Prefeito e Secretários Municipais sobre o controle existente. Art. 2º - Será o novo cargo inserido no Anexo III da Lei nº 605/93, e o assalariamento obedecerá 20 nível 02 do referido Anexo. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 20 de Janeiro de 2000. Au Dr. Jofé Otávio Curvelo Prefeito Municipal jo da Silva dministração