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norma nº 813/2000

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 813 / 2000
Date 2000-01-20
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapetinga, Estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2000 e determina outras providências
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Prefeitura Municipal
ITAPETINGA — BAHIA
LEI Nº 814/2000
De 20 de Janeiro de 2000
“Acresce parágrafo único ao art.li da Lei
Municipal nº 605/93, de 30.04.93, e cria o
cargo de provimento temporário de Gerente de
Controle Interno, e dá outras providências ”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao Art. 11, da Lei Municipal nº 605/93,
de 30.04.93, com o seguinte texto:
Parágrafo Único- Integra-se à Auditoria Geral do Município o cargo de Gerente
de Controle Interno, a quem compete o controle
administrativo de convênios e ou contratos diversos, es
repasses de recursos de impostos federais e estaduais com
acompanhamento, aplicação e execução de despesas, assim
como prestação de contas, mantendo-se arquivo e
informando-se continuamente ao Prefeito e Secretários
Municipais sobre o controle existente.
Art. 2º - Será o novo cargo inserido no Anexo III da Lei nº 605/93, e o
assalariamento obedecerá 20 nível 02 do referido Anexo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga - BA, em 20 de Janeiro de 2000.
Au
Dr. Jofé Otávio Curvelo
Prefeito Municipal
jo da Silva
dministração

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