norma nº 880/2002

LEINº. 880/02
De 21 de junho de 2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar terreno a Associação dos
Reparadores Automotivos de Itapetinga —
ARAIT, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e eu sanciono a
segumte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Associação dos Reparadores Automotivos de Itapetinga — ARAIT, um terreno
medindo de frente 167,00, do lado esquerdo 107,78m, lado direto 110,00m e
pelo fundo 111,/00m, perfazendo uma área total de 17.145m2, localizado no
loteamento Quintas do Norte.
Art. 2º. A área doada limita-se à direita com terreno da Sra.
Vitória Espinheira, à esquerda com a rua G, e no fundo com a Rua 1, e destina-sc-á
construção de um condomínio de oficinas e à sede própria da Associação
Art, 3º. Incorrendo a construção mencionada no artigo anterior.
no prazo de quatro (04) anos, aplicar-se-á a cláusula de retrocessão do bem à
doadora.
Par, Único - Em caso de dissolução da Associação, a área doada
retomará à doadora, que só poderá fazer nova concessão mediante autorização
legislativa.
Art. 4º. - As despesa decorrentes em virtude da regularização da
Escritura do bem doado, correrá por conta do Poder Executivo.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de lhapetinga, em 21 de junho de
2002.
Cotta ade
Dr. sk Orávio Curvelo
Prefeito
road sinto
Secretário de Administração