| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 879 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos professores da rede municipal dá outras providências. |
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LEI Nº 879/02 De 21 de junho de 2002. “Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos professores da rede municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei. : Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial para todos professores municipais na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, em recomposição à elevação do salário minimo, vigorando a partir de 1º. de maio de 2002. Art. 2º. “O percentual de reajuste obedece a estudo realizado de impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e no FUNDEF, de sorte a compatibilizar o teto legal de despesa com pessoal. Am. 3º. — Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iapetmga, em 21 de Junho de 2002. CI attÃo mito E Dr. José Otávio Cliels Prefeito 1/] a Secretário de Administração