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norma nº 879/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 879 / 2002
Date 2002-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos professores da rede municipal dá outras providências.
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LEI Nº 879/02
De 21 de junho de 2002.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder
reajuste salarial aos professores da rede
municipal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei. :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a conceder reajuste salarial para todos professores municipais na ordem de 20%
(vinte por cento) sobre o salário base, em recomposição à elevação do salário
minimo, vigorando a partir de 1º. de maio de 2002.
Art. 2º. “O percentual de reajuste obedece a estudo
realizado de impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) e no FUNDEF, de sorte a compatibilizar o teto legal de despesa com
pessoal.
Am. 3º. — Esta lei entrará cm vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iapetmga, em 21 de
Junho de 2002.
CI attÃo mito E
Dr. José Otávio Cliels
Prefeito
1/]
a
Secretário de Administração

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