| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público municipal a Associação de Moradores da Nova Itapetinga, e dá outras providências. |
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LEI Nº877/02 De 2] de junho de 2002. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público municipal a Associação de Moradores da Nova Hapetinga e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Moradores da Nova Itapetinga (AMONT) um terreno com área total de 224,00 m2. localizado na praça Juvino Oliveira, de propriedade da Prefeitura Municipal de Kapetinga, conforme planta anexa. Art, 2º. A Área doada limita-se com a travessa Natal, e se destina à construção da sede própria da donatária. Art. 3º. — Incorrendo a construção, pela Donatária, da sede própria, no prazo de dois anos, aplicar-se à a cláusula de retrocesso do bem à Doadora. Art 4º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga. em 21 de Junho de 2002. É ppm dAç'+ Dr. Jos&Otávio Curvelo Prefeito e A Secretário de Admimstração TO Sena Canto tário de Fazenda