| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2002 |
| Date | 2002-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Município, através dos poderes Executivo e Legislativo, a contratar pessoal consoante o inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Federal de nº 8745, de 08.12.93, de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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