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norma nº 859/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 859 / 2002
Date 2002-03-08
EmentaAutoriza o Município, através dos poderes Executivo e Legislativo, a contratar pessoal consoante o inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Federal de nº 8745, de 08.12.93, de excepcional interesse público e dá outras providências.
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LEI Nº 859/02
De 08 de março de 2002
“Autoriza o Município. através dos Poderes
Executivo e Legislativo, a contratar pessoal
consoante o inciso IX do art. 37. da Constituição
Federal e da Lei Federal de nº. 8745, de 08.12.93,
de excepcional interesse público e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Hapetinga, Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Am. 1º. Fica o Municipio de Tapetinga, através dos Poderes
Executivo e Legislativo, autorizado a contratar pessoal na conformidade do inciso
IX. do art. 37, da Constituição Federal cumulado coma Lei Federal nº. 8.745, de
08.12.93, e com o art, 17, meiso VIII, da Lei Orgânica do Municipio de Hapetinga,
para executar serviços temporários de excepcional interesse público.
Art. 2º — As atividades a serem contratadas situam-se nos
carvos de pedreiro, servente, eletricista. auxiliar de escritório, professor, biólogo,
secretária, merendeira é auxiliar de almoxarifado. para as diversas secretarias
municipais. pelo prazo de 12 (doze) meses, inclusive as atividades constantes no
parágrafo único deste artigo.
o úmico - Será considerado excepcional interesse
público. na conformidade da Lei 8745/93, a contratação para o fim de:
EL - combater surtos epidêmicos:
Il - situação de calamidade pública;
Hi - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade
Justifique a predeterminação de prazo:
IV - realizar recenseamento du pesquisa:
V - substitur professor ou admitir professor visitante;
VI - permitir à execução de serviços por profissionais de
notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de
pesquisa cientifica ou tecnológica.
Art. 4º, — (O assalariamento dos contratados obedecerá ao que
rege a legislação municipal de cargos e salários, sendo vedada a rescisão
antecipada, salvo casos de falta grave,
Art. 5º — Até o têmmino do prazo de contratação, o Poder
Executivo realizará concurso público para regularização das vagas existentes €
descritas no artigo 2º. desta api
Art. 6º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefiito Mumicipal, em 08 de março de 2002.
Prefeito
Bea José SU
Secretario de Administração

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