| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2002 |
| Date | 2002-03-08 |
| Ementa | Autoriza o Município, através dos poderes Executivo e Legislativo, a contratar pessoal consoante o inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e da Lei Federal de nº 8745, de 08.12.93, de excepcional interesse público e dá outras providências. |
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LEI Nº 859/02 De 08 de março de 2002 “Autoriza o Município. através dos Poderes Executivo e Legislativo, a contratar pessoal consoante o inciso IX do art. 37. da Constituição Federal e da Lei Federal de nº. 8745, de 08.12.93, de excepcional interesse público e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Hapetinga, Estado da Bahia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Am. 1º. Fica o Municipio de Tapetinga, através dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizado a contratar pessoal na conformidade do inciso IX. do art. 37, da Constituição Federal cumulado coma Lei Federal nº. 8.745, de 08.12.93, e com o art, 17, meiso VIII, da Lei Orgânica do Municipio de Hapetinga, para executar serviços temporários de excepcional interesse público. Art. 2º — As atividades a serem contratadas situam-se nos carvos de pedreiro, servente, eletricista. auxiliar de escritório, professor, biólogo, secretária, merendeira é auxiliar de almoxarifado. para as diversas secretarias municipais. pelo prazo de 12 (doze) meses, inclusive as atividades constantes no parágrafo único deste artigo. o úmico - Será considerado excepcional interesse público. na conformidade da Lei 8745/93, a contratação para o fim de: EL - combater surtos epidêmicos: Il - situação de calamidade pública; Hi - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade Justifique a predeterminação de prazo: IV - realizar recenseamento du pesquisa: V - substitur professor ou admitir professor visitante; VI - permitir à execução de serviços por profissionais de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa cientifica ou tecnológica. Art. 4º, — (O assalariamento dos contratados obedecerá ao que rege a legislação municipal de cargos e salários, sendo vedada a rescisão antecipada, salvo casos de falta grave, Art. 5º — Até o têmmino do prazo de contratação, o Poder Executivo realizará concurso público para regularização das vagas existentes € descritas no artigo 2º. desta api Art. 6º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefiito Mumicipal, em 08 de março de 2002. Prefeito Bea José SU Secretario de Administração