norma nº 858/2002

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fisieas
ana Prefeitura Municipal de Itapetinga
q ESTADO DA BAHIA
Epa
Lei nº 858/02
De 16 de Janciro de 2002
Estima à RECEITA e fixa-a DESPESA do Municipio
de Hapetinga, Estado da Bahia, para O exercício
financeiro de 2002 c dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber
que a Câmara de Vercadores aprovou c cu sanciono a seguinte Lei.
Art 1º - O Orçamento govemamental do Município de lapetinga, Estado da Bahia,
pára o exercicio financeiro de 2002, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do “Tesouro
Municipal, e da Entidade da Administração Indireta, estima a RECEITA em R$ 23.156.382,58
(Vinte e três milhões, cento e cingienta c seis mil, trezentos c oitenta c dois Reais c cinglienta c oito
centavos) e lixa a DESPESA em igual valor.
S 1º - O Orçamento da Administração Direia comesponde a RECEITAS €
DESPESAS no valor de R$ 20,130.100,00 (Vinte Milhões, Cento e Trinta Mil e Cem Reais),
compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município de Itapetinga,
incluindo os Órgãos da Administração, mantidos pelo Poder Público
Municipal, representa o montante de R$ 14.941.600,00 (Quatorze milhões,
novecentos c quarenta c um mil, e seiscentos Reais).
1,- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo os Órgãos c Entidades da
Administração, mantidos pelo Poder Público Municipal, compreende o
montante de RS 5.188.500,00 (Cinco milhões, cento c oitenta c oito mil, €
quinhentos Reais).
g 2º - O Orçamento da Administração Indireta (Serviço Autônomo de Água é
Esgoto - SAAE) corresponde à RECEITAS c DESPESAS no valor de R$ 3.026.282,58 (Três
milhões, vinte e seis mil e duzentos e oitenta & dois reais c cinquenta c vito Centavos) de acordo com
os Demonstrativos anexos... ,
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* Prefeitura Municipal de Itapetinga
ESTADO DA BAHIA
Art. 2º - A RECEITA decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições,
“= transferências constitucionais, transferências voluntárias c outras reccitas correntes c de capital,
“a previstas na legislação vigente € são estimadas com os seguintes desdobramentos:
= ADMINISTRAÇÃO DIRETA
aa Es o Nitulos | | Tesouro Outras Fontes | Toial [|
E =: [RECEITAS CORRENTES ua 2
Ee Receita Tributária == 2.466.300,00 0,00 | 2-466.300,00
[7 Receita Patrimonial DO | 2870000 0,00] 28.700, 00
Transierências Correntes 12,730.200,00 5/090.800,00| 17:821 000,00] O
Outras Receitas Correntes 183.500,00] [i) ;0 | 83 500,00]
SOMA Es 15408.700,00/ 5 090.800,01 00 | 20. 499:500,00] |
RECEITAS DE CAPITAL
[7 Aenação de Bens E E ==) 2500/00] 4,500,00]
[ Transferências de Capital | 0,00 1.200.000,00 | 1:2007000,00
FSOMA | 0,00] 1.204.500,00 / 1.204.500,00
E | [E =) Dedução da Receita para Formação du Fundef | (1.573.900,00) 0,00 | (1.573.900,00)
[Total Geral | 13.834.800,00 6.295-300,00 | 2013010 E
E otal Gera ! O. é 0,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
: [ E Títulos “Tesouro “Outras Fontes “Total
Ee RECEITAS CORRENTES E
7 Receita Patrimonial —s EE =. 11.505,13] E ] Ti.505.13
Receita de Serviços “188.747,05 E “188,
- Transferências Correntes 21.000,00 | -
» | Qulras Receitas Correntes 78.779,80 - sd
e” [SOMA | dos. | 2.300,03258 = 30%; 03258
es SCEITAS DE CAPITAL o a
= Alicnaçãode Bens - 726.250,00] 26:250,00
= [Transferências de-Capital o Sep 700.000,00] 700.000,00]
——
- SOMA ' E — 26250, 00! 0) 726.250, 250,00 |
: a > TOTAL GERAL . E 2.300.032, 58 726.250,00] 3.026.282 58]
“& Art. 3º - A RECEITA do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação
“ra da Administração, integrantes do Orçamento Fiscal, demonstrada no artigo anterior.
E Art. 4º - A despesa fixada por conta de recursos previstos nesta Lei, segundo as
do discriminações constantes dos quadros anexos & subanexos, apresenta o segumie feno Dae a
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ERA
I-POR ÓRGÃOS
ADMINISTRAÇA 'ÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO
SEGURIDADE.
FISCAL
; é Prefeitura Municipal de Itapetinga
; ESTADO DA BAHIA -
"TOTAL |
| Câmara Municipal | 1.200.000,00 0,00] 1.200.000,00
FGabinete do Prefeito É 440.000,00 0,00 446.000,00]
Sec. Municipal de Administração — 1.019,000,00/ | 0,00] 1.019:000,06
Sec. Municipal da Fazenda — 590.000,00] 0.00 590:000,00]
Sec. Mun. de Agricultura, Abas, c Meio Ambiente 0,00) 537,000,00
Sec. Municipal de Educação 3.915. 7000; 00 ) 0,00 5.915.000,00]
| Sec; Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 1.026.000,00 0,00] 1.026.000,00
Sec. Municipal de Serviços Públicos
Scc. Municipal de Urbanismo
“808,000,00
0,00
1.060.000,00
3.349.000,06 |
l
Sec. Municipal de Saúde | 3.034.500,00] 3.034.500,00]
Sec. Municipal de Ação Social: | 1.346.000,00] 1.346.000,00 |
Scc. Mumicipal de Transportes c Comunicação | 1.590. voo, OO O | Do 0,00 | 1.590.000,00]
[Total — órgãos 14.918.000,00 51 88.500,00 | 20.1 06.500,00 |
23.600,00 | [HR 00 | 23.000,00 |
| Rescrva de Contingência
| FEIRA Ai a A
5.188.500,00 |
14:941.600,00 | | |
20-130-100,00 |
[Total Geral .
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DISCRIMINAÇÃO
SAAE - Serviço Aut. de Água é e Esgoto
Total Geral
“FISCAL
2,00 3.026.282,58
SEGURIDADE |
— TOTAL
3.026.282,55
0,00] 2.026.282,58
H— POR FUNÇÕES
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
f= DISCRIMINAÇÃO [ FISCAL 7 SEGURIDADE | TOTAL
FóIo Legislativa 200.000, 0,001 1.200.000,00
4047 Administração 0,00) 1.949.000,00
a! os; Assistência Social
«TO: Saúde
of Fê Educação
13. Cultira
5, Urbanismo
Gestão Ambiental
[20. Agricultura
» 26. Transporte
[28 Encargos Especiais
0,00 1.346.000,00 1.346.000,00
0,00 34034,500,00] 3.034.500,00
2:915.000,00 0,00! 4.915.000,00
1.026.000,00 0,007 1.026.000,00]
3:601.000,00] 808.000,00] 4.409.000,00]
0,00) 110.000,00]
427000,00] 0,00 427.000,00
«/ Total-— órgãos
Reserva de Contingência
=| Total Geral
14.941.600,00 5155:500,00| |
1.590.000,00] 0,00] 1.590.000,00
dit) ES ai
14:918.000,00] 5.188.500,00
20.130,100,00
Ve =
a 3des
:
EM
s o Prefeitura Municipal de Itapetinga
As ESTADO DA BAHIA
,
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a DISCRIMINAÇÃO” FISCAL SEGURIDADE |
17. Saneamento — 32628258
E otal Geral J 3.026.252,58
HI—- POR FONTE
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DISCRIMINAÇÃO 7 [7 VALOR |
13.834.800,00
E 27100.000,00
2 Fundo Municipal de Saude E | 1 O
= 04 "Fundo Municipal de Assistência Social = | |
= 05 | Fundo Especial 40.000,00 | |
si [0% | Royalties E RA
E 07 | Alichação E SOU,00 |
“ue 2508 [Convênio = 1.500.000,00] |
| Tota | Geral 2.130.100,00 | |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA -
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO. VALOR”
o Tesouro | 302628258]
Total Geral [2315638258]
Art 5º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
E- abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
»
a) decorrentes. de superávit financeiro até o limite de 40% (quarenta por cento) do
“a mesmo, de acordo como estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso E, e
- parágtalo 2º, da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (com por cento) do
mesmo, conforme estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso 11 c parágrafos
3º c 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações alt o limite de 40% (cem
por cento), consoante estabelecido no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei
4.320/64.
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em ema
E Prefeitura Municipal de Itapetinga
a ESTADO DA BAHIA
11 - efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo
Senado Federal, e na forma do disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº
101/2000, de 04.05.2000,
Art'6º - Esta Lei entrará cm vigor em 01 de janciro até 31 de dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia, em 16 de janeiro de
2002.
To sado
J Lo Biavão Curvelo
Prefeito Municipal
by
ap: UU If 2
José PESA da Silva Sobri ho
etário de Administração
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