| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2002 |
| Date | 2002-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano plurianual para ao quadriênio 2002 a 2005 |
| native_id | 2269 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
LOUNIISIIILLTIIDPLLLLSIALLLDALDAI AA h] |) t Y À) LLDUSAIAILAL AEE Prefeitura Municipal de Itapetinga RE ESTADODA BAHIA - . LEI Nº 857/02 De 15 de janeiro de 2002 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Esta Lei institui o Plano Plurianual do Municipio de Itapetinga, Estado da Bahia, para 0 quadriênio de 2002 a 2005, dispondo sobre às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes, E para.os programas de duração continuada, em forma de anexos, na conformidade do que estabelecem o Art. 165, Caput e seu Parágrafo 1º. da Constituição Federal, combinado com ao Art. 35, Parágrafo 2º, Inciso 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inserido na Carta Magna, assim como em relação aos Art's. 62 e 159, Parágrafo 1º da Constituição do Estado da Bahia, além do disposto contido na Lei Orgânica do Município de Itapetinga. Arm 2º — A Lei de Dirctrizes Orçamentárias, anualmente, estabelecerá as priondades-c metas, para a inserção nas Leis Orçamentárias Anuais, nos exercícios de 2002 a 2005, em categoria de programação, dentro das disponibilidades efcivas de recursos municipais, Parágrafo único — Entende-se como categoria de programação os projcios 4 screm apropriados à Lei Orçamentária Anual. Azt. 3º — As modificações ao Plano Plurianual serão efetuados anualmente através da Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere às Metas Programadas. + Parágrafo único — Dependerá de lei especifica, quando as modificações forem nos Programas e Objetivos. Ar. 4º — De acordo com os Anexos conudos na Lei nº 854 de 04 de julho de 2001, (Lei de Diretrizes Orçamentárias), considerando que, quando de sua elaboração ainda não havia o Plano Plurianual, ficam substituídos pelos Anexos: Anexo 1 — Partc I, Anexo 1 — Parte II e Anexo TI, que acompanham esta Lei com a finalidade de compatibilização entre a LDO co Plano Plurianual. Art. 5º — As ações das atividades serão incluídas dirctamente na Lei Orçamentária de cada ge Página | de 2 E E Sape ma E Ê Prefeitura Municipal de Itapetinga o ad ESTADO DA BAHIA .. Art. 6º — Durante à vigência do Plano Plurianual para o quadriênio, os Planos e Programas municipais deverão manter cocrência com as Dirctrizes, Objetivos e Metas constantes dos anexos desta Lei, ressalvadas as alterações ocorridas decorrentes de modificações, na forma do Art. 3º e seu parágrafo único desta Lei. Ar 7º — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, em 15: de janeiro de 2002. ão José Mtávio Curvelo Prefeito Municipal fal) f alta José Gamaida Silva Sobrinho Secretário de Administração cortar Página 2 de 2