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norma nº 857/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 857 / 2002
Date 2002-01-15
EmentaDispõe sobre o plano plurianual para ao quadriênio 2002 a 2005
native_id2269

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AEE Prefeitura Municipal de Itapetinga
RE ESTADODA BAHIA -
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LEI Nº 857/02
De 15 de janeiro de 2002
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2002 a 2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, ESTADO DA BAHIA, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Plano Plurianual do Municipio de Itapetinga, Estado
da Bahia, para 0 quadriênio de 2002 a 2005, dispondo sobre às diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes, E para.os
programas de duração continuada, em forma de anexos, na conformidade do que estabelecem o
Art. 165, Caput e seu Parágrafo 1º. da Constituição Federal, combinado com ao Art. 35,
Parágrafo 2º, Inciso 1 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inserido na Carta
Magna, assim como em relação aos Art's. 62 e 159, Parágrafo 1º da Constituição do Estado da
Bahia, além do disposto contido na Lei Orgânica do Município de Itapetinga.
Arm 2º — A Lei de Dirctrizes Orçamentárias, anualmente, estabelecerá as
priondades-c metas, para a inserção nas Leis Orçamentárias Anuais, nos exercícios de 2002 a
2005, em categoria de programação, dentro das disponibilidades efcivas de recursos municipais,
Parágrafo único — Entende-se como categoria de programação os projcios 4 screm
apropriados à Lei Orçamentária Anual.
Azt. 3º — As modificações ao Plano Plurianual serão efetuados anualmente através
da Lei de Diretrizes Orçamentárias no que se refere às Metas Programadas.
+
Parágrafo único — Dependerá de lei especifica, quando as modificações forem nos
Programas e Objetivos.
Ar. 4º — De acordo com os Anexos conudos na Lei nº 854 de 04 de julho de
2001, (Lei de Diretrizes Orçamentárias), considerando que, quando de sua elaboração ainda não
havia o Plano Plurianual, ficam substituídos pelos Anexos: Anexo 1 — Partc I, Anexo 1 — Parte II
e Anexo TI, que acompanham esta Lei com a finalidade de compatibilização entre a LDO co
Plano Plurianual.
Art. 5º — As ações das atividades serão incluídas dirctamente na Lei Orçamentária
de cada ge
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Art. 6º — Durante à vigência do Plano Plurianual para o quadriênio, os Planos e
Programas municipais deverão manter cocrência com as Dirctrizes, Objetivos e Metas constantes
dos anexos desta Lei, ressalvadas as alterações ocorridas decorrentes de modificações, na forma
do Art. 3º e seu parágrafo único desta Lei.
Ar 7º — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrarias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAPETINGA, em 15: de
janeiro de 2002.
ão
José Mtávio Curvelo
Prefeito Municipal
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alta
José Gamaida Silva Sobrinho
Secretário de Administração
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