norma nº 855/2001

LEI Nº, 855/01
De 04 de julho de 2001.
“autoriza ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE a contratar trabalhadores
para serviço essencial e determinado de
necessidade temporária de excepcional
interesse público e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º- Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE a
contratar pessoal para serviços essenciais de excepcional interesse
público, em caráter temporário, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º - Serão contratados trabalhadores nas atividades de pedreiro e
servente, pelo prazo determinado de até um ano, sendo O
assalariamento na conformidade dos valores de mercado para Os
serviços referenciados.
Art. 3º - Ao termo final de cada contrato laborativo o trabalhador fará jus aos
direitos trabalhistas inerentes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 04 de julho de 2001.
Du tttr ue
Dr. e Dtávio Curvelo
Prefeito
tua
José ul da Silva Sôbrinho
Secretário de Administração
— Antonio Carlos Sena €>
Secretário de Fazer.