norma nº 850/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETINGA - BAH IA |
Praça Dairy Walley, 338 - Centro
CNPJ 43: 751. 102/0007. -S0
LEINS 850/01
De !º de junho de 2001.
“Antoriza ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA
E ESGÔTO — SAAE, a conceder reajuste salarial
aos servidores efetivos do órgão e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vercadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei;
Art. 1º - Fica autorizado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGÔTO - SAAE 2 conceder reajuste salarial de 15% (quinze por cento) a todos seus
servidores efetivos, mcidindo sobre o salário fixo percebido.
Art. 2º - A concessão de reajuste será em duas parcelas, sendo a
primeira de 10% (dez por cento), a partir de 1º de fevereiro de 200] e a segundo e ultima de
05% (cinço por cento), a incidir em O! de agosto de 2001.
Art. 3º - O reajuste ora concedido está previsto no orçamento anual do
SAAE do exercício de 2001 e de conformidade com a Lei Complementar nº. 101/00, de 04 de
maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 01 de junho de 2001.
atuante
Dr. José Otávio Curvelo
Prefeito
fr Cont h he dd he
ir Agt Rap Eaças RAÇA 2 ft led
Rio de de o