norma nº 912/2003

LEINº. 912/03
De 14 de março de 2003
“Proíbe as Bancas de Revistas exibirem
propagandas de revistas com censura para
menores e determina outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ttapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga, aprovou & eu sandono a
seguinte Lei:
Art 1º. - Fica proibida a exibição e propaganda, por parte das Bancas de
Revistas, de publicações, com censura para menores de idade, em locais extemos ou
Art. 2º.- A Prefeitura Municipal, com auxílio do Conselho Tutelar, fica
encarregada de fiscalizar e fazer cumprir esta Lei.
Art. 3º, - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 14 de março de 2003.
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Dr. JogéOtávio Curvelo
Prefeito
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José da Silva :
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Secretario de Fazenda