norma nº 909/2003

LET Nº 909/03
De 29 de janeiro de 2003.
“Dispõe sobre autorização para
alicnação de Ações da Petrobrás,
pertencentes ao patrimônio público
do Municipio”.
O Prefeito do Município de Itapetinga. Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Itapetinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º. — Fica o Podes Executivo Municipal
autorizado a alienar ações da Petrobrás, de propriedade da Prefeitura Municipal
de Itapetinga-Ba: assim discriminadas: 1.466 ações ordinárias nominativas e
467 ações preferenciais nominativas:
An. 2º..0 produto da venda das ações será destinado
ao pagamento de precatórios e acordos trabalhistas homologados pela Justiça
do Trabalho.
Art. 3º. — Esta lei entrará cm vigor na data da sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 29
%
AALty ad
Dr.J ávio Curíelo
Prefeito
Pa
José eus Silva Sobrinho o
Secretario dejAdministração =,
de janeiro de 2003.