norma nº 904/2003

LELN*. 904/03
De 29 de janeiro de 2003.
“Dispõe sobre limite de Modalidades de
Licitação no Município, e dá utras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA, Estado da Balua.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou €, eu, sanciono a seguinte ler
Art. 7º - As modalidades de incitação dos Poderes Executivo É
Legislativo do Município terão os seus limites de valores iguais ao do Estado da Baia,
regulando-se pela Legislação Federal aplicável
Art 2º - Esta les entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2003
+,
Prefeito
pe
Secretario de Administração