norma nº 903/2003

LEIN? 903/03.
De'29 de janeiro de 2003
“Autoriza o Poder Executivo Munigpal à doar
área de lestas para à Instituição de Proteção e
Amparo ao Menor. e dã outras providências”
O Prefeito Municipal de Hapetinga. Estado da Bahia.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de lapetinga aprovou e
eu sanciono 2 seguinte Lei
Art, 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de
terras localizada no loteamento Vila Aurora, constituída da Quadra 18. lotes de Ol a Hi, com
arca total de 1.794,85 m2 decorrente de área mstitucional, para Instituição de Proteção e
Amparo ao Menor - IPAM, a fim de que esta possa construir sua sede própria
Art 2º - A área dosda limita-se com à rua Aurora de frente para praça:
nos fundos com rua Horizonte; pelo lado direito com a rua Alvorecer. e pelo lado esquerdo com
a rua Esplendor da Manhã, do Loteamento Via Aurora, de propriedade do Sr. Francisco Babosa
Mororó, conforme cópias de planta anexa v do Acordo cedendo à área instifuciónal para o
Municipio de Itapetmga-Ba.
Art. 3º — As despesas decorrentes em virtude da regularização da Escritura
do bem doado, correrá por conta do Podes Executivo
Art 4º. Esta le: entrará em vigor na data de sua publicação, revogudas as
Gabmete do Prefisto Munscipal de Hapetinga, em 29 de janciro de 2003
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Dr. távio Curvelo
Prefeito
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sossdgb de tia Sobrinho
Secretario de Adrmunistração