| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 2003 |
| Date | 2003-01-18 |
| Ementa | Promulga o Projeto de Lei nº 051/02, revisando os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal de Itapetinga |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA "O compromisso com o povo continua” Rua D. Pedro |,87 cento Telefax (77)261:2217/2243 Napetingo - Bánia LEI MUNICIPAL Nº. 902/03 De 18 de Janeiro de 2003 “Promulga o Projeto de Lei nº, 051/02, revisando os subsídios de Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Itapetinga, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IT APETINGA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do par. 8º. do art. 45, da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica revisado os subsídios de Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Itapetinga, mensalmente, para o exercício de 2003, no valor de R$ 3.175,46 (três mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), sendo que o subsídio do Presidente da Câmara, é revisado para R$ 4.754,30 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). Art. 2º - A revisão referida no artigo anterior se deu em cumprimento a0 estabelecido no artigo 4º da Lei Municipal nº 848/00, do artigo 39 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 19. Art. 3º - O índice aplicado na revisão foi o do IGPM, da Fundação Getúlio Vargas. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a 1º de Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, em 18 de Janeiro de 2003. Pi / Rondo Gene , é ente casal ço / RIO 1. UA ia é Réatis —— 10; Ségretário 2º, Secretário Visite-nos: ww babin30G0. hpo ig. com,br/cidades apetingacamora/index.himy OU fale conosco: comara.tianet com br