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norma nº 902/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 902 / 2003
Date 2003-01-18
EmentaPromulga o Projeto de Lei nº 051/02, revisando os subsídios dos vereadores e presidente da Câmara Municipal de Itapetinga
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETINGA
"O compromisso com o povo continua”
Rua D. Pedro |,87 cento Telefax (77)261:2217/2243 Napetingo - Bánia
LEI MUNICIPAL Nº. 902/03
De 18 de Janeiro de 2003
“Promulga o Projeto de Lei nº, 051/02,
revisando os subsídios de Vereadores e
Presidente da Câmara Municipal de
Itapetinga, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IT APETINGA, ESTADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do par. 8º. do art. 45, da Lei Orgânica
do Município, PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica revisado os subsídios de Vereadores do Poder Legislativo
Municipal de Itapetinga, mensalmente, para o exercício de 2003, no
valor de R$ 3.175,46 (três mil, cento e setenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos), sendo que o subsídio do Presidente da
Câmara, é revisado para R$ 4.754,30 (quatro mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e trinta centavos).
Art. 2º - A revisão referida no artigo anterior se deu em cumprimento a0
estabelecido no artigo 4º da Lei Municipal nº 848/00, do artigo 39 da
Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 19.
Art. 3º - O índice aplicado na revisão foi o do IGPM, da Fundação Getúlio
Vargas.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data, com efeito retroativo a 1º de
Janeiro de 2003, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores, em 18 de Janeiro de 2003.
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