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LEI Nº 896/2002
De 31 de Dezembro de 2002
“Dispõe sobre a modificação do Plano
Plurianual para o exercício financeiro de
2003, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA. ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou c cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei modifica o Plano Plurianual do Municipio de Itapetinga, Estado
da Bahia, para 9 exercício de 2003, em cumprimento da legislação vigente, na forma do Anexo I
Programa do PPA, contendo: Formulário 1 Descrições das Ações; Formulário 2 —
identificação dos Programas e Formulário 3 — Detalhamento das Ações.
Art. 2º= As modificações contidas no Art: 1º, serão introduzidas na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrarias.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE IFAPETINGA, em 31 de
Dezembro de 2002.
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