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norma nº 895/2002

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 895 / 2002
Date 2002-12-31
EmentaInstitui no município de Itapetinga-Bahia a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal
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LEI Nº 895/02
De3] de dezembro de 2002
“INSTITUI | NO MUNICÍPIO | DE
ITAPETINGA BAHIA A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-4
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga Bahia aprovou € eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Iapetinga Bahia a Contnibuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende à
iluminação de vias, logradouros é demais bens públicos de uso comum, além da instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o dominio útil.ou 2 posse, a
qualquer titulo, de imóveis. edificados ou não, situados no terntónio Municipio de IHapetinga
Bahia
Art. 3º - Consideram-se beneficiados por ilummação pública para cféito de
incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados,
localizados:
I—- em ambos os lados das vias públicas de caixa única. mesmo que as luminárias
estejam instaladas em apenas um dos lados,
H - em-ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for
central,
HE — no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de
caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;
IV — em todo o perimetro das praças públicas, independentemente da forma de
distribuição das luminárias:
Y — em escadanas ou ladeiras. independentemente da forma de distribuição das
VI - ainda que parcialmente, dentro de circulos, cujos centros estejam em um raio
de 60 (sessenta) metros do poste dotado de luminária.
Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil
ou-o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não. situados no Municipio de
Hapetinga Bahia
$ 1º. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou
possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do
Municipio e que possua ou não ligação privada e regular de energia clétrica.
$ 2. O lançamento da contnibuição poderá ser feito indicando como obngado
qualquer dos sujeitos passivos solidários.
Art, 5º - O valor da CIP será fixo; em moeda corrente, sendo lançado anualmente
para os imóveis não edificados e mensalmente para os edificados.
. Art. 6º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos
imóveis não edificados c de acordo com a quantidade de consumo € categoria de consumidor
(consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de contribuintes proprietários,
titulares do dominio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados:
Art. 7º - Para o exercicio de 2003, ficam estabelecidos os seguintes valores e
aliquotas da CIP:
E !- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO
ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
[1 PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 01
A) Área até 100 m2: R$ 19,00 por ano;
Bj Arcade 100,01 m2-ats 300 m2: R$ 15.00 por ano;
€) Area superivra 300 m2: R$ 20,00 por ano.
1.2 PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 02
A) Arca até 100 m2: R$ 8,00 por ano:
B) Area de 100,01 m2 até 300 m2: R$ 12.00 por ano;
Cy Área supenior a 300m2: RS 15,00 por ano.
13. PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 03
A) Area até 100 m2: RS 6,00 por ano;
B) Área de 100,01 m2 até 300 m2: R$ 10:00 por ano:
€) Área superior a 300m2: R$ 12,00 por ano.
1.4: PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 04
WT
A) Área até 100 m2: R$ 6,00 por ano;
B) Arcade 100,0] m2 até 300 m2: RS 10,00 por ano;
C) Area superior à 300mZ2: R$ 12.00 por ano.
1.5 PARA IMÓVEIS SITUADOS EM OUTRO SETOR
A) Area até 100 m2: R$ 6,00 por ano,
B) Arcade 100,01 m2 até 300 m2: R$ 10,09 por ano;
C) Área superior à 300m2: R$ 12,00 por ano.
1.6. PARA IMÓVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS
A) Área até 100m2: R$ 5,00 por ano;
B) Área de 100,0]m2 até 300 m2: R$ 8,00 por ano;
€) Area superior à 300m2: R$ 10.00 por ano.
1 - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO
ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS
EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO.
CLASSE ] INTERVALO DE VALOR DA ALIQUOTA
CONSUMO Kwh/m.
9 até 50
51 até 100
101 até 200
201 até 300
301 até 450
INTERVALO DE VALOR DA ALÍQUOTA
— CONSUMO Kwtim
| Vo
até 30
TM
INTERVALO DE
CONSUMO Kwh/m
$ 1º. A determinação da classeicategona de consumidor observará as normas da
Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la
$ Z. O valor da CIP para os exercicios subsequentes 2 2003 será determinado
mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste artigo, da variação da
inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGY,
ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos Inbutários
municipais.
$ 3º, Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos
fiscais por periodo inferior a um ano civil, o valor da CIP devida mensalniente passará a ser
atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa
federal. E
Art. 8º - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente,
Juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos: proprietários,
titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em
regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
Art. 9º - A CIP devida pelos proprietarios, titulares do domimo útil, possuidores,
a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será
tançada mensalmente é será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na
forma de convênio a ser firmado entre o Municipio € a empresa concessionária distribuidora
de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no temitório do
Município.
$ 1º. O convênio a que se reftre cste artigo deverá, obrigatoriamente, prever
repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida,
exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da engreia fornecida
para a iluminação, dos valores fixados para remuncração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Municipio com a concessionária.
$7" O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo
será inscrito em divida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à
verificação da imadimplência. servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de
inadimplência cfetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de cnergia
elétrica não paga ou de qutro documento que contenha os elementos previstos no an. 202 &
incisos do Código Tributário Nacional.
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Numinação Pública - FUMIP, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda, para o qual deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de
iluminação pública previstos nesta Lei
Art. 11 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei,
inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” doart. 9º, no prazo de 30 (irnta) dias
após sua publicação,
*) o
ZA
Art. 12 —- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipe! de Itapetinga, 31 de dezembro de 2002.
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Dr Jósé Otávio Curvelo
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