| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Institui no município de Itapetinga-Bahia a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal |
| native_id | 2296 |
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