| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 2002 |
| Date | 2002-12-31 |
| Ementa | Institui no município de Itapetinga-Bahia a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal |
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LEI Nº 895/02 De3] de dezembro de 2002 “INSTITUI | NO MUNICÍPIO | DE ITAPETINGA BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPETINGA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itapetinga Bahia aprovou € eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município de Iapetinga Bahia a Contnibuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende à iluminação de vias, logradouros é demais bens públicos de uso comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública municipal. Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o dominio útil.ou 2 posse, a qualquer titulo, de imóveis. edificados ou não, situados no terntónio Municipio de IHapetinga Bahia Art. 3º - Consideram-se beneficiados por ilummação pública para cféito de incidência desta Contribuição, as construções ligadas, bem como os imóveis não edificados, localizados: I—- em ambos os lados das vias públicas de caixa única. mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados, H - em-ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central, HE — no lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros; IV — em todo o perimetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias: Y — em escadanas ou ladeiras. independentemente da forma de distribuição das VI - ainda que parcialmente, dentro de circulos, cujos centros estejam em um raio de 60 (sessenta) metros do poste dotado de luminária. Art. 4º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio útil ou-o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não. situados no Municipio de Hapetinga Bahia $ 1º. São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou terreno situado no território do Municipio e que possua ou não ligação privada e regular de energia clétrica. $ 2. O lançamento da contnibuição poderá ser feito indicando como obngado qualquer dos sujeitos passivos solidários. Art, 5º - O valor da CIP será fixo; em moeda corrente, sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os edificados. . Art. 6º - A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados c de acordo com a quantidade de consumo € categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de contribuintes proprietários, titulares do dominio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados: Art. 7º - Para o exercicio de 2003, ficam estabelecidos os seguintes valores e aliquotas da CIP: E !- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS. [1 PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 01 A) Área até 100 m2: R$ 19,00 por ano; Bj Arcade 100,01 m2-ats 300 m2: R$ 15.00 por ano; €) Area superivra 300 m2: R$ 20,00 por ano. 1.2 PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 02 A) Arca até 100 m2: R$ 8,00 por ano: B) Area de 100,01 m2 até 300 m2: R$ 12.00 por ano; Cy Área supenior a 300m2: RS 15,00 por ano. 13. PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 03 A) Area até 100 m2: RS 6,00 por ano; B) Área de 100,01 m2 até 300 m2: R$ 10:00 por ano: €) Área superior a 300m2: R$ 12,00 por ano. 1.4: PARA IMÓVEIS SITUADOS NO SETOR 04 WT A) Área até 100 m2: R$ 6,00 por ano; B) Arcade 100,0] m2 até 300 m2: RS 10,00 por ano; C) Area superior à 300mZ2: R$ 12.00 por ano. 1.5 PARA IMÓVEIS SITUADOS EM OUTRO SETOR A) Area até 100 m2: R$ 6,00 por ano, B) Arcade 100,01 m2 até 300 m2: R$ 10,09 por ano; C) Área superior à 300m2: R$ 12,00 por ano. 1.6. PARA IMÓVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS A) Área até 100m2: R$ 5,00 por ano; B) Área de 100,0]m2 até 300 m2: R$ 8,00 por ano; €) Area superior à 300m2: R$ 10.00 por ano. 1 - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO. CLASSE ] INTERVALO DE VALOR DA ALIQUOTA CONSUMO Kwh/m. 9 até 50 51 até 100 101 até 200 201 até 300 301 até 450 INTERVALO DE VALOR DA ALÍQUOTA — CONSUMO Kwtim | Vo até 30 TM INTERVALO DE CONSUMO Kwh/m $ 1º. A determinação da classeicategona de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL — ou órgão regulador que vier a substituí-la $ Z. O valor da CIP para os exercicios subsequentes 2 2003 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos no “caput” deste artigo, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro e 31 de dezembro) medida pela variação do IGPM/FGY, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos Inbutários municipais. $ 3º, Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por periodo inferior a um ano civil, o valor da CIP devida mensalniente passará a ser atualizada em periodicidade mensal, a partir do mês subsequente ao da previsão normativa federal. E Art. 8º - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente, Juntamente com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos: proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição. Art. 9º - A CIP devida pelos proprietarios, titulares do domimo útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será tançada mensalmente é será paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Municipio € a empresa concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no temitório do Município. $ 1º. O convênio a que se reftre cste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da engreia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuncração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Municipio com a concessionária. $7" O montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em divida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da imadimplência. servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência cfetuada pela concessionária acompanhada de duplicata da fatura de cnergia elétrica não paga ou de qutro documento que contenha os elementos previstos no an. 202 & incisos do Código Tributário Nacional. Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal de Numinação Pública - FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei Art. 11 - O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta lei, inclusive firmando convênio a que se refere o “caput” doart. 9º, no prazo de 30 (irnta) dias após sua publicação, *) o ZA Art. 12 —- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Gabinete do Prefeito Municipe! de Itapetinga, 31 de dezembro de 2002. ' ” Pd) ge teqatg f Dr Jósé Otávio Curvelo mc tvi de Admimstração