norma nº 894/2002

LEI Nº. 894/02
De 14 de Novembro de 2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adiconal Especial ao
Orçamento vigente, no valor de
R$ 100.000,00, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Itapetinga, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, ao Orçamento, LDO e PPA vigentes, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), da seguinte forma:
01 - DO CRÉDITO:
Poder : 3- PODER EXECUTIVO
Órgão : 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO : 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1082 - EXPANSÃO E RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES
DE ATENDIMENTO A CRIANÇA DE 6 A 14 ANOS
4490.51.1 - Obras e Instalações .................eueeeseeeseeseneaecereenes
4490.51.8 - Obras e Instalações ...........eeeememmereeme ER
4490.52.1 - Equipamentos e Material Permanente ns
TORRES eso E
Art. 2º - O crédito a ser aberto, na forma do artigo antecedente, correrá por
conta dos seguintes recursos:
02 - DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES:
Poder : 3- PODER EXECUTIVO
Órgão :6- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UO : 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1024 - CONST./ REFORMA DE CRECHES PARA CRIANÇAS DE O A 5 ANOS,
INCLUSIVE NOS BAIRROS QUINTAS DO MOR , VILA RIACHÃO E
LUNOLÂNDIA
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4490.51.1 - Obras e Instalações 10.000,00
4490.51.8 - Obras e Rue
TOTAL.. PER PBR a 20.000,00
1026 - REEQUIPAMENTO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE
4490.52.1 - Equipamentos e Material Permanente ..........ereeeer
os O res 10.000,00
1029 - EXPANSÃO E RECUPERAÇÃO DA REDE FÍSICA DAS UNIDADES DE
ATENDIMENTO A CRIANÇA DE 6 A 14 ANOS - FUNDEF
4490.51.2 - Obras e Instalações ........cmeeecrssasreceessarerecenessserenes
GE GIS O RS SD DES e REI RSS 2 RA Eos NR Ea = a Eua 70.000,00
TOTARGERAR acontrps4rsrrestas ojos TP ESPEP aa AE UA) PRA can nTan pentttr aa 100.000,00
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itapetinga, em 14 de novembro de 2002
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mese Ótávio Curvelo
Prefeito
io Carlos Sena Canto
Secretário de Fazenda